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Alteradas normas para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais

Convênio ICMS 136/2019

13/08/2019 11:12:08

CONVÊNIO ICMS 136, DE 12-8-2019
(DO-U DE 13-8-2019)

BENEFÍCIO FISCAL ? Anistia

Alteradas normas para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Esta alteração do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017, prorroga os prazos para que as unidades da federação publiquem a relação dos atos nos diários oficiais, bem como dos registros de documentação dos atos concessórios no Confaz.
Ficam ainda prorrogados os prazos para reinstituição e revogação de benefícios fiscais, pelas Unidades Federadas especificadas.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 316ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de agosto de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o parágrafo único da cláusula terceira:

"Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 31 de outubro de 2019, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único deste convênio.";

II - o § 4º à cláusula oitava

"§ 4º Relativamente aos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e ao Distrito Federal a data da reinstituição de que trata o inciso II do § 1º desta cláusula será 31 de dezembro de 2019.";

III - o § 4º à cláusula nona:

"§ 4º Relativamente aos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e ao Distrito Federal, no que tange aos benefícios fiscais enquadrados nos incisos I a IV da cláusula décima, as datas limites para reinstituição e para a revogação previstas, respectivamente, no caput e no § 2º desta cláusula, serão 31 de dezembro de 2019.".

Cláusula segunda As Resoluções que autorizam a publicação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17 já concedidas pelo CONFAZ com base no parágrafo único da cláusula terceira do referido convênio ficam com os prazos prorrogados até 31 de outubro de 2019.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, exceto quanto aos incisos II e III da cláusula primeira, que produzirão efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.



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