Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Portaria SEFAZ 471/2019
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
16/08/2019 08:43:42
PORTARIA 471 SEFAZ, DE 8-8-2019 (DO-MA DE 14-8-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
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