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Fazenda dispõe sobre o PMPF de cervejas

Portaria SEFA 1329/2019

21/08/2019 08:05:34

PORTARIA 1.329 SEFA, DE 20-8-2019
(DO-PA DE 21-8-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre o PMPF de cervejas
Foram acrescentados produtos ao Anexo Único da Portaria 276 SEFA, de 4-8-2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, com efeitos a partir de 31-8-2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescidos os produtos abaixo relacionados ao Anexo Único da Portaria n.º 276, de 04 de agosto de 2017:

FABRICANTE	CÓDIGO	MARCAS	EMBALAGEM - FAIXA DE VOLUME	PREÇO
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001123-9	Laut Surf	Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml	16,84
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001124-7	Laut The Dark	Garrafa de Vidro Descartável – 271 a 310ml	6,43
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001125-4	Laut The Dark	Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml	10,13
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001126-2	Laut Doppelbock	Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml	21,29
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001127-0	Laut Hard	Garrafa de Vidro Descartável – 271 a 310ml	9,99
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001128-8	Laut Hard	Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml	18,27
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001129-6	Laut Pale Ale	Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml	12,70
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001130-4	Laut Pilsen	Garrafa de Vidro Descartável – 271 a 310ml	5,70
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001131-2	Laut Pilsen	Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml	9,99
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001132-0	Laut Session	Garrafa de Vidro Descartável – 271 a 310ml	7,86
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001133-8	Laut Session	Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml	13,56
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001134-6	Laut Weiss	Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml	14,13

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos 10 (dez) dias depois de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

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