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Fazenda dispõe sobre a exoneração do ICMS incidente nas importações

Instrução Normativa SEFAZ 3/2019

21/08/2019 08:59:49

INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEFAZ, DE 12-8-2019
(DO-AP DE 16-8-2019)

IMPORTAÇÃO - Alteração das Normas

Fazenda dispõe sobre a exoneração do ICMS incidente nas importações
Esta Instrução Normativa disciplina procedimentos fiscais para exoneração do ICMS incidente sobre mercadoria importada diretamente do exterior, desembaraçada através do Portal Único do Comércio Exterior.

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