Rio Grande do Norte
ANEXO I
ANEXO I DO DECRETO Nº 28.881, DE 24 DE MAIO DE 2019
REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DO REGIME ESPECIAL DE CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS
1. QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE
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DENOMINAÇÃO SOCIAL | |||||||||
INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | ||||||||
ENDEREÇO | |||||||||
MUNICÍPIO | CEP | FONE(S) | |||||||
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2. OBJETO DO REQUERIMENTO:
CONCESSÃO DO REGIME ESPECIAL DE CD PREVISTO NO DECRETO Nº ________/2019
CONVALIDAÇÃO DO REGIME ESPECIAL (INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO)
3. CNAE PRINCIPAL DA EMPRESA:
4. DOCUMENTOS ANEXOS:
CONTRATO SOCIAL E ADITIVOS (OU CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO E ADITIVOS SEGUINTES)
RG E CPF DOS SÓCIOS / PROCURADOR
PROCURAÇÃO
CERTIDÕES CONJUNTAS NEGATIVAS DE TRIBUTOS ESTADUAIS E DA DÍVIDA ATIVA DA EMPRESA
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS / PROCURADOR
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA-ART. 2º, III
DECLARAÇÃO - ART. 2º, § 4º
5. CONFORME ART. 2º DO DECRETO 28.881/2019, O CONTRIBUINTE SE ENQUADRA:
I - CONCENTRAR AS AQUISIÇÕES DA EMPRESA, PARA DISTRIBUIÇÃO PREPODERANTE AS SUAS FILIAIS LOCALIZADAS NESTA OU EM OUTRAS UNIDADDES DA FEDERAÇÃO II – REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, RECEBIDA EM TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR OU DE MESMO GRUPO ECONÔMICO, LOCALIZADOS NESTA OU EM OUTRA UNIDADE FEDERADA
III – REALIZAR O TOTAL DE SUAS OPERAÇÕES COM BASE EM CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA IV – REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS PREPONDERANTEMENTE PARA OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (VENDAS OU TRANSFERÊNCIAS IGUAL OU MAIOR A R$ 36.000.000,00)
V - REALIZAR VENDAS DIRETAS A CONSUMIDOR FINAL, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EXCLUSIVAMENTE DE FORMA NÃO PRESENCIAL, COM PERCENTUAL MÍNIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
6. OUTRAS INFORMAÇÕES/SOLICITAÇÕES A CRITÉRIO DO REQUERENTE:
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7. ESTABELECIMENTO:
Sr. Secretário, O contribuinte acima qualificado, anexando a documentação exigida, requer que lhe seja concedido convalidado o Regime Especial de Centrais de Distribuição de Produtos nos termos do Decreto 28.881/2019.
Natal, ___ de____________ de _______
.................................................................................. NOME: RG/CPF:
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ANEXO II
ANEXO II DO DECRETO Nº 28.881, DE 24 DE MAIO DE 2019
REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUE TRIBUTÁVEL
1.QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE
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DENOMINAÇÃO SOCIAL | |||
INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | ||
ENDEREÇO | |||
MUNICÍPIO | CEP | FONE(S) | |
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2. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL-DECRETO 28.881/2019: _____/_____/__________
3.VALOR DO ESTOQUE TRIBUTÁVEL R$_________________________________
3.1-VALOR DO CREDITO PRESUMIDO SOLICITADO R$ _______________________
4. DATA DO ENVIO DO REGISTRO DE INVENTÁRIO: _____/_____/_________
5. OUTRAS INFORMAÇÕES A CRITÉRIO DO REQUERENTE: _________________________________ _______________________________________________________________________________________
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O contribuinte acima qualificado, anexando a documentação exigida, requer que lhe seja concedido a solicitação objeto deste requerimento.
Natal, de de 20___
_________________________________________________________ NOME: RG/CPF:
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