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Maranhão

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com água mineral

Portaria SEFAZ 479/2019

23/08/2019 08:51:14

PORTARIA 479 SEFAZ, DE 16-8-2019
(DO-MA DE 20-8-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com água mineral
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTO

UNIDADE

VALOR R$

Água Mineral Mar Doce sem gás

1000 ml

1,50

Água Mineral Mar Doce sem gás

510 ml

0,75


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

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