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Minas Gerais

Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet

Portaria SUTRI 869/2019

Foram introduzidas modificações na Portaria 822 Sutri, de 22-3-2019, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

26/08/2019 06:20:30

PORTARIA 869 SUTRI, DE 23-8-2019
(DO-MG DE 24-8-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal

Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Foram introduzidas modificações na Portaria 822 Sutri, de 22-3-2019, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art.1º - O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, fica acrescido dos seguintes itens:
“

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
1.238	Nutrire Indústria de Alimentos Ltda. - 04.693.895	Até 5 kg Super Premium - alimento completo	14,95
1.239	Nutrire Indústria de Alimentos Ltda. - 04.693.895	Acima de 5 kg	Super Premium - alimento completo	8,44
1.240	Central Norte Indústria e Comércio Ltda. - 39.507.371	Acima de 5 kg	Básico	3,35
1.241	Central Norte Indústria e Comércio Ltda. - 39.507.371	Acima de 5kg	Premium	5,60
1.242	Central Norte Indústria e Comércio Ltda. - 39.507.371	Até 5 kg	Super Premium - alimento completo	35,00
1.243	Central Norte Indústria e Comércio Ltda. - 39.507.371	Acima de 5 kg	Super Premium - alimento completo	11,50

”.
Art.2º - O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, fica acrescido dos seguintes itens:
“

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
2.172	Nutrire Indústria de Alimentos Ltda. - 04.693.895	Até 5 kg	Básico	8,44
2.173	Nutrire Indústria de Alimentos Ltda. - 04.693.895	Acima de 5 kg	Básico	6,51
2.174	Nutrire Indústria de Alimentos Ltda. - 04.693.895	Até 5 kg	Super Premium - alimento completo	14,95
2.175	Nutrire Indústria de Alimentos Ltda. - 04.693.895	Acima de 5kg	Super Premium - alimento completo	8,44
2.176	Central Norte Indústria e Comércio Ltda. - 39.507.371	Acima de 5kg	Básico	5,00
2.177	Central Norte Indústria e Comércio Ltda. - 39.507.371	Acima de 5 kg	Premium	9,00

”.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação