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Rio Grande do Sul

Governo dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos

Decreto 54778/2019

28/08/2019 10:33:12

DECRETO 54.778, DE 26-8-2019
(DO-RS DE 28-8-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governo dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos
Este Ato, que altera o Decreto 37.699, de 26-8-97, estabelece normas para apropriação do crédito presumido do ICMS nas operações realizadas pelos distribuidores de produtos
farmacêuticos, bem como altera a relação de produtos farmacêuticos sujeitos à substituição tributária.
Cabe esclarecer que o referido regime não se aplicará nas operações realizadas nas unidades da federação especificadas neste Ato, com efeitos a partir de 1-9-2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26/12/17, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5085 - No "caput" do inciso XXXI do art. 32 do Livro I, fica acrescentada a nota 04 com a seguinte redação:

"NOTA 04 - O disposto neste inciso não se aplica nas saídas de preparações químicas contraceptivas à base de outros produtos da posição 29.37 da NBM/SH-NCM e de contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) classificados no código 9018.90.99 da NBM/SH-NCM."

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 234/17 e no Conv. ICMS 142/18, publicados no Diário Oficial da União de 26/12/17 e 19/12/18, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5086 - No Livro III, é dada nova redação às notas 01 e 02 do "caput" do art. 104, conforme segue:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, RO, RR e SP.

NOTA 02 - Fundamento Legal: Conv. ICMS 234/17."

ALTERAÇÃO Nº 5087 - No item VI da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos números 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 25 e ficam acrescentados os números 29 a 32, conforme segue:

ITEM VI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS
NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado relativos a esse item são os constantes no art. 105 do Livro III.
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST
"13	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva	3006.60.00	13.005.00
14	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa	3006.60.00	13.005.01
15	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra	2936	13.006.00"
"18	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva	3002	13.008.00
19	Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa	3002	13.008.01
20	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva	3002	13.009.00
21	Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa	3002	13.009.01
22	Preservativo - neutra NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do RN.	4014.10.00	13.013.00
23	Seringas, mesmo com agulhas - neutra	9018.31	13.014.00"
"25	Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra	3926.90.90 9018.90.99	13.016.00"
"29	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva	3006.60.00	13.005.02
30	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa	3006.60.00	13.005.03
31	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva	3006.60.00	13.005.04
32	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa	3006.60.00	13.005.05"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.

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