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Estado introduz alterações na legislação tributária

Decreto 41206/2019

Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

29/08/2019 08:44:23

DECRETO 41.206, DE 27-8-2019
(DO-AM DE 27-8-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
 
 


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