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Minas Gerais

azenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com refrigerantes

Portaria SUTRI 872/2019

31/08/2019 07:20:54

PORTARIA 872 SUTRI, DE 30-8-2019
(DO-MG DE 31-8-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com refrigerantes
Foi introduzida modificação na Portaria 847 SUTRI, de 26-6-2019, que divulgou os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos, no período de 1-7 a 31-12-2019.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo I da Portaria SUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“

(...)

(...)

(...)

(...)

 (...)

161

 PET PD 237 a 290ml

Pequetito (sabores)

52

1,56

(...)

 (...)

(...)

(...)

(...)

281

PET PD 511 a 600ml

 Pequetito Guaraná

52

2,81

(...)

 (...)

 (...)

 (...)

(...)

459

PET PD 2000ml

Pequetito (sabores)

52

4,72

(...)

 (...)

(...)

(...)

(...)

”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

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