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Trabalho e Previdência

INSS regula a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários

Resolução INSS 699/2019

03/09/2019 08:07:58

RESOLUÇÃO 699 INSS, DE 30-8-2019
(DO-U DE 3-9-2019)

BENEFÍCIO ? Comprovação de Vida dos Beneficiários

INSS regula a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários
O Ato em referência regula a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários dos beneficiários do INSS ? Instituto Nacional do Seguro Social. 
=> Dentre as alterações, destacamos:
? os beneficiários do INSS deverão realizar, anualmente, a comprovação de vida, independentemente da forma de recebimento do benefício (cartão magnético, conta-corrente ou conta-poupança);
? a não realização anual da comprovação de vida ocasionará o bloqueio do pagamento do benefício, o qual será desbloqueado, automaticamente, tão logo realizada a comprovação de vida;
? a prova de vida e a renovação de senha deverão ser efetuadas por meio do atendimento eletrônico com uso de biometria, identificação por funcionário da instituição financeira ou por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário;
? os beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos realizarão a prova de vida na instituição financeira pagadora do benefício, e os com dificuldade de locomoção e os idosos acima de 80 anos de idade, por pesquisa externa, com comparecimento de representante do INSS à residência ou local informado no requerimento;
? o serviço de pesquisa externa poderá ser requerido pela Central 135, pelo Meu INSS ou outros canais a serem disponibilizados pelo INSS;
? a comprovação de vida realizada por representante legal ou procurador do beneficiário, previamente cadastrado perante o INSS, deverá ser feita prioritariamente na instituição bancária pagadora do benefício, quando o beneficiário se enquadrar nas seguintes situações: ausente do país, portador de moléstia contagiosa, dificuldades de locomoção ou idoso acima de 80 anos;
? fica revogada a a Resolução 141 INSS, de 2-3-2011. 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o contido na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019 e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, assim como o que consta no Processo Administrativo nº 35000.000228/2019-01, resolve:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários do INSS.

Art. 2º Os beneficiários do INSS deverão realizar, anualmente, a comprovação de vida, independentemente da forma de recebimento do benefício.

§ 1º A comprovação de vida e a renovação de senha deverão ser efetuadas na instituição financeira pagadora do benefício, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou mediante a identificação por funcionário da instituição financeira ou ainda por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário.

§ 2º A comprovação de vida realizada por representante legal ou procurador do beneficiário, previamente cadastrado perante o INSS, deverá ser feita prioritariamente na instituição bancária pagadora do benefício.

§ 3º A constituição de procurador para realização de comprovação de vida ocorrerá apenas quando o titular do benefício estiver em alguma das seguintes hipóteses:

I - ausente do país;

II - portador de moléstia contagiosa;

III - com dificuldades de locomoção; ou

IV - idoso acima de oitenta anos.

§ 4º A instituição financeira deverá transmitir ao INSS os registros relativos à comprovação de vida, utilizando o Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético, parte integrante do Contrato de Prestação de Pagamento de Benefícios.

§ 5º Os beneficiários com idade igual ou superior a sessenta anos realizarão a comprovação de vida junto à instituição bancária pagadora do benefício.

§ 6º Para beneficiários com dificuldades de locomoção ou idosos acima de oitenta anos, sem prejuízo das hipóteses previstas no artigo 2º, a comprovação de vida poderá ser realizada por intermédio de pesquisa externa, mediante o comparecimento de representante do INSS à residência ou local informado no requerimento.

§ 7º Nos casos de beneficiários com dificuldades de locomoção, o requerimento para realização de comprovação de vida por meio de pesquisa externa, na forma do § 6º deste artigo, poderá ser realizado por terceiros e deverá ser instruído com a comprovação da dificuldade de locomoção, mediante atestado médico ou declaração emitida pelo profissional médico competente.

§ 8º O serviço disposto no § 6º poderá ser requerido pela Central 135, pelo Meu INSS ou outros canais a serem disponibilizados pelo INSS.

§ 9° O requerimento de realização de comprovação de vida por meio de pesquisa externa em relação a beneficiários com dificuldade de locomoção deverá observar o seguinte:

I - nos casos de requerimento realizado através do Meu INSS, deverá ser anexada a comprovação documental da dificuldade de locomoção; e

II - nos casos de requerimento realizado pelos outros canais remotos, deverá ser realizado agendamento para apresentação da documentação comprobatória.

§ 10. A não realização anual da comprovação de vida ensejará o bloqueio do pagamento do benefício encaminhado à instituição financeira, o qual será desbloqueado, automaticamente, tão logo realizada a comprovação de vida.

Art. 3º O beneficiário poderá atualizar seu endereço no próprio INSS ou junto à instituição financeira pagadora do seu benefício, que transmitirá a atualização ao INSS por meio da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev.

Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 141/PRES/INSS, de 2 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 44, de 3 de março de 2011, Seção 1, pág. 40.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO RODRIGUES VIEIRA

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