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Maranhão

Estado introduz alteração no RICMS

Resolução Administrativa SEFAZ 13/2019

Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o fim da redução de base de cálculo nas prestações de serviço de acesso à internet.

06/09/2019 08:28:32

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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 13 SEFAZ, DE 28-8-2019
(DO-MA DE 3-9-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o fim da redução de base de cálculo nas prestações de serviço de acesso à internet.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando que o Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet, foi revogado pelo Convênio ICMS 21, de 05 de abril de 2019, ratificado pelo Ato declaratório nº 05/19 (DOU 09.04.19);
Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogado o art. 8º do Anexo 1.4, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
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