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Mato Grosso

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 231/2019

Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

06/09/2019 10:39:53

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DECRETO 231, DE 4-9-2019
(DO-MT DE 5-9-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a Classificação Nacional de Atividades Econômicas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, em decorrência da publicação da Resolução n° 2, de 19 de novembro de 2018 (DOU de 20/11/2018), da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pela qual foram promovidas alterações na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;
DECRETA:
Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterado o caput do artigo 70 das Disposições Permanentes, conforme segue:
“Art. 70 As atividades econômicas dos contribuintes serão identificadas mediante a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aprovada por Resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, constante do Anexo I deste regulamento. (cf. art. 4° do Convênio SINIEF de 15.12.70, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/99, combinado com a Resolução n° 1/2006, da CONCLA, de 04/09/2006, alterada pelas Resoluções n° 1/2013, de 24/09/2013, DOU de 26/09/2013, n° 1/2014, de 17/07/2014, DOU de 21/07/2014 e n° 1/2018, de 19 de novembro de 2018, DOU de 20/11/2018)
(...).”
II - dada nova redação à Classe 16.10-2 do Grupo 16.1 da Divisão 16 da Seção C do Anexo I (CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE), a qual passa a vigorar como segue:

“Seção

 Divisão

Grupo

 Classe

Subclasse

Denominação

C

 

 

 

 

INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO

 

 

 

 

...

...

 

16

 

 

 

 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA

 

 

16.1

 

 

 Desdobramento de madeira

 

 

 

16.10-2

 

Desdobramento de madeira

 

 

 

 

1610-2/03

Serrarias com desdobramento de madeira em bruto

 

 

 

 

1610-2/04

Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto - Resserragem

 

 

 

 

1610-2/05

Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato

 

 

 

 

... .

..”


III - dada nova redação à Classe 45.41-2 do Grupo 45.4 da Divisão 45 da Seção G do Anexo I (CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS - CNAE), a qual passa a vigorar como segue:

“Seção

 Divisão

 Grupo

 Classe

 Subclasse

Denominação

G

 

 

 

 

COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

 

45

 

 

 

COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

 

 

 

 

...

 ...

 

 

45.4

 

 

Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios

 

 

 

45.41-2

 

Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios

 

 

 

 

4541-2/01

Comércio por atacado de motocicletas e motonetas

 

 

 

 

4541-2/02

 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

 

 

 

 

4541-2/03

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

 

 

 

 

4541-2/04

 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

 

 

 

 

4541-2/06

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas

 

 

 

 

4541-2/07

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas

 

 

 

 

...

...”


IV - dada nova redação à Classe 47.13-0 do Grupo 47.1 da Divisão 47 da Seção G do Anexo I (CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS - CNAE), a qual passa a vigorar conforme adiante:

“Seção

Divisão

Grupo

Classe

Subclasse

Denominação

G

 

 

 

 

 COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

 

 

 

 

...

 ...

 

47  

 

 

 

COMÉRCIO VAREJISTA

 

 

47.1

 

 

Comércio varejista não-especializado

 

 

 

 

...

...

 

 

 

47.13-0

 

Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios

 

 

 

 

4713-0/02

 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

 

 

 

 

4713-0/04

Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)

 

 

 

 

4713-0/05

 Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres

 

 

 

 

... .

..”


V - dada nova redação à Classe 56.11-2 do Grupo 56.1 da Divisão 56 da Seção I do Anexo I (CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS - CNAE), a qual passa a vigorar conforme segue:

“Seção

 Divisão

 Grupo

 Classe

 Subclasse

Denominação

I

 

 

 

 

 ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO

 

 

 

 

...

 ...

 56

 

 

 

ALIMENTAÇÃO

 

 

 

56.1

 

 

Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas

 

 

 

56.11-2

 

 Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas

 

 

 

 

5611-2/01

 Restaurantes e similares

 

 

 

 

5611-2/03

 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

 

 

 

 

5611-2/04

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

 

 

 

 

5611-2/05

 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

 

 

 

 

...

 ...”


VI - alterada a denominação da Subclasse 8720-4/99 que integra a Classe 87.20-4 (Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química) do Grupo 87.2 (Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química) da Divisão 87 (ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES) da Seção Q (SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS) do Anexo I (CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE), como segue:

Código

 Denominação Atual

Nova Denominação

8720-4/99

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente


Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2019.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
MAURO MENDES
Governador do Estado
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