Estado dispõe sobre as operações com energia elétrica
Decreto 39424/2019
Este Decreto dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
09/09/2019 11:31:30
DECRETO 39.424, DE 6-9-2019 (DO-PB DE 7-9-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Energia Elétrica
Estado dispõe sobre as operações com energia elétrica Este Decreto dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
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