SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA 1 COSIT, DE 7-3-2019
(Publicada no Boletim de Serviço da RFB de 12-6-2019)
INCIDÊNCIA – Normas
RFB examina a definição das alíquotas de PIS/Cofins na comercialização de autopeças
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta Interna em referência:
“O disposto no art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, somente alcança produtos que sejam autopeças, assim entendidos aqueles que potencialmente (por suas dimensões, finalidades e demais características) possam ser utilizados na produção das máquinas e veículos elencados no art. 1º da referida lei ou na produção de outras autopeças listadas nos Anexos I e II do mesmo diploma legal.
Portanto, se pelas dimensões, finalidade e demais características, for possível excluir a possibilidade de uso do produto vendido no setor automotivo terrestre, ainda que este seja citado nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, não cabe a aplicação das regras previstas pelo art. 3º da mencionada lei. Caso contrário, não sendo possível excluir a potencial
utilização do produto no setor automotivo, devem-se aplicar as regras previstas pelo art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, aos produtos constantes nos Anexos I e II da aludida Lei.
O disposto no § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, somente alcança produtos que sejam autopeças, conforme definidas acima.
O vocábulo “consumidores” constante do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, alcança também pessoas jurídicas que adquiram autopeças (conforme definidas acima) para utilização na fabricação de produtos diversos das máquinas e veículos mencionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.485, de 2002, arts. 1º e 3º e Anexos I e II; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 8º e 9º; Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005.
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O disposto no art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, somente alcança produtos que sejam autopeças, assim entendidos aqueles que potencialmente (por suas dimensões, finalidades e demais características) possam ser utilizados na produção das máquinas e veículos elencados no art. 1º da referida lei ou na produção de outras autopeças listadas nos Anexos I e II do mesmo diploma legal.
Portanto, se pelas dimensões, finalidade e demais características, for possível excluir a possibilidade de uso do produto vendido no setor automotivo terrestre, ainda que este seja citado nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, não cabe a aplicação das regras previstas pelo art. 3º da mencionada lei. Caso contrário, não sendo possível excluir a potencial utilização do produto no setor automotivo, devem-se aplicar as regras previstas pelo art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, aos produtos constantes nos Anexos I e II da aludida Lei.
O disposto no § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, somente alcança produtos que sejam autopeças, conforme definidas acima.
O vocábulo “consumidores” constante do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, alcança também pessoas jurídicas que adquiram autopeças (conforme definidas acima) para utilização na fabricação de produtos diversos das máquinas e veículos mencionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.485, de 2002, arts. 1º e 3º e Anexos I e II; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 8º e 9º; Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005.”
Íntegra da Solução de Consulta Interna.
