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Maranhão

Estado introduz alterações no RICMS

Resolução Administrativa SEFAZ 14/2019

Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

11/09/2019 14:57:48

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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 14 SEFAZ, DE 3-9-2019
(DO-MA DE 6-9-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando os Convênios ICMS nº 28/17, de 07 de abril de 2017 e nº 50/18, de 05 de julho de 2018, que alteram o Convênio 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;
Considerando, ainda, que o art. 5º da Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo enumerados do Anexo 1.2 do RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que passam a vigorar com as redações a seguir:
I – o inciso IV do art. 10-A:
“ Art. 10-A (...)
(...)
IV – autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas:”;
II – o § 1º do inciso IV, do art. 10-A:
“ Art. 10-A (...)
(...)
“§ 1º A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I a III do caput e do autismo descrito no inciso IV será feita por Laudo Médico emitido por Junta Médica Oficial do Estado ou por Junta Médica do Departamento de Trânsito – DETRAN/MA, poden¬do ser suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção do IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).”;
III - o inciso I do Art. 10-D:
“Art. 10-D. (...)
I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data de aquisição, a pessoa que faça jus ao mesmo tratamento fiscal.”;
IV - a alínea ‘b’ do inciso III do Art. 10-E:
“Art. 10-E. (...)
(...)
b) nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.”.
Art. 2º Ficam alterados, nos termos do Anexo Único desta Resolução Administrativa, os Laudos de Avaliação Deficiência Física ou Visual e de Avaliação Deficiência Mental presentes no Anexo 5.0 (Modelos de Documentos Fiscais) do RICMS/03.
Art. 3º Ficam acrescentados ao inciso IV do art. 10-A:
I – as alíneas “a” e “b”, com as seguintes redações:
“Art. 10-A (...)
(...)
a) Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
b) Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualiza¬dos; interesses restritos e fixos.”.
Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
 
 

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