ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 19 CODAC, DE 11-9-2019
(DO-U DE 12-9-2019)
DARF ? Códigos
Criado código de Darf para recolhimento de multa aplicada pela Polícia Federal
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 23 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 5713 ? Receita Dívida Ativa ? Multa Não Tributária ? Departamento de Polícia Federal ? Fiscalização Segurança Privada para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS HUBNER FLORES
