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Estado dispõe sobre a antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações com energia elétrica

Decreto 18487/2019

12/09/2019 10:03:44

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DECRETO 18.487, DE 11-9-2019
(DO-PI DE 11-9-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado dispõe sobre a antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações com energia elétrica

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