x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

IPI/Importação e Exportação

Cosit dispõe sobre o crédito de IPI decorrente de parcelamento de débito vinculado a importação

Solução de Divergência COSIT 4/2019

27/06/2019 09:49:34

2 acessos

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 4 COSIT, DE 24-6-2019
(DO-U DE 27-6-2019)

CRÉDITO – Apropriação

Cosit dispõe sobre o crédito de IPI decorrente de parcelamento de débito vinculado a importação

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Divergência em referência:
“Na hipótese de parcelamento da quantia correspondente à diferença de imposto lançada de ofício, o valor de cada parcela poderá ser escriturado, na escrita fiscal do estabelecimento importador, como crédito de IPI, à medida que ocorrer seu efetivo pagamento, desde que para cada parcela escriturada não seja ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos contado da efetiva entrada no estabelecimento daqueles produtos que tinham sido submetidos ao desembaraço aduaneiro.
Dispositivos Legais: Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 35, inciso I, art. 226, inciso V, art. 251, inciso I, art. 434, inciso II, e art. 436, inciso I; e Parecer Normativo CST nº 515, de 1971.”


MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.