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Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA

Comunicado DICAR 39/2019

02/07/2019 10:17:56

COMUNICADO 39 DICAR, DE 1-7-2019
(DO-SP DE 2-7-2019)

IPVA/ITCMD - Débito Fiscal

Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de julho/2019.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

Tabela Prática anexa.

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