RESOLUÇÃO 5.851 ANTT, DE 22-7-2019
(DO-U, Edição Extra, de 22-7-2019)
TRANSPORTE ? Rodoviário de Carga
ANTT suspende a última Resolução sobre Pisos Mínimos de Frete
Esta Resolução suspende cautelarmente a vigência da Resolução 5.849 ANTT, de 16-7-2019, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos de frete, e restaura, até posterior deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT, a vigência da Resolução 5.820 ANTT, de 30-5-2018, aplicando-se os valores de frete nela previstos.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres ? ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 20 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, fundamentada no Voto DDB ? 005, de 22 de julho de 2019, e no que consta do Processo nº 50500.302199/2019-63, resolve:
Art. 1º Suspender cautelarmente a vigência da Resolução nº 5.849, de 16 de julho de 2019.
Art. 2º Até ulterior deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT, fica restaurada a vigência da Resolução nº 5.820, de 30 de maio de 2018, aplicando-se os valores de frete nela previstos, nos termos da Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
