ATO DECLARATÓRIO 48 CN, DE 26-7-2019
(DO-U DE 29-7-2019)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP sobre compra de passagens aéreas pela administração pública federal perde a eficácia
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de julho do corrente ano.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
