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IPI/Importação e Exportação

Governo reduz o IPI incidente sobre console e máquinas de jogos eletrônicos

Decreto 9971/2019

15/08/2019 09:25:26

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DECRETO 9.971, DE 14-8-2019
(DO-U DE 15-8-2019)

TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração

Governo reduz o IPI incidente sobre console e máquinas de jogos eletrônicos
Esta alteração no Decreto 8.950, de 29-12-2016 - TIPI, reduz a alíquota do IPI incidente sobre consoles, máquinas de jogos de vídeo, suas partes e acessórios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no Anexo a este Decreto, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ANEXO

CÓDIGO TIPI

ALÍQUOTA (%)

9504.50.00

40

9504.50.00 Ex 01

32

9504.50.00 Ex 02

16


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