Receita Estadual dispõe sobre a ST com sorvetes e picolés
Portaria SEFAZ 270/2019
13/09/2019 08:38:24
PORTARIA 270 SEFAZ, DE 12-9-2019 (DO-E SEFAZ-PB DE 13-9-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete
Receita Estadual dispõe sobre a ST com sorvetes e picolés Esta Portaria fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com sorvetes e picolés. Foi revogada a Portaria 228 SEFAZ, de 23-7-2019.
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