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Paraíba

Receita Estadual dispõe sobre a ST com sorvetes e picolés

Portaria SEFAZ 270/2019

13/09/2019 08:38:24

PORTARIA 270 SEFAZ, DE 12-9-2019
(DO-E SEFAZ-PB DE 13-9-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete

Receita Estadual dispõe sobre a ST com sorvetes e picolés
Esta Portaria fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com sorvetes e picolés. Foi revogada a Portaria 228 SEFAZ, de 23-7-2019.
 

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