DECRETO 47.712, DE 12-9-2019
(DO-MG DE 13-9-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação às operações com queijo artesanal
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o tratamento tributário nas operações com o referido produto, com efeitos desde 19-12-2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e na Lei nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – O § 5º do art. 461 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 461 – (...)
§ 5º – O tratamento tributário previsto neste artigo aplica-se, também, à saída de queijo minas artesanal promovida pelo produtor rural habilitado pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, nos termos da Lei nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018, com destino à cooperativa de produtores de que faça parte, hipótese em que:
(...)”.
Art. 2º – O § 6º do art. 485 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 485 – (...)
§ 6º – Até o dia 31 de dezembro de 2032, o tratamento tributário previsto neste artigo aplica-se, também, à saída de queijo minas artesanal promovida pelo produtor rural habilitado pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, nos termos da Lei nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018, com destino à cooperativa de produtores de que faça parte, hipótese em que:
(...)”.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de dezembro de 2018.
ROMEU ZEMA NETO
