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Rio de Janeiro

Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios

Portaria SUCIEF 66/2019

13/09/2019 10:59:14

PORTARIA 66 SUCIEF, DE 5-9-2019
(DO-RJ DE 9-9-2019)

EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Alteração das Normas

Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
Este Ato acrescenta e altera itens previstos no Anexo Único da Portaria 65 Sucief, de 15-8-2019, que divulga 
os códigos da tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios da EFD - Escrituração Fiscal Digital.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;
RESOLVE:
Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo dos seguintes itens:

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ818403

Decreto nº 38.501 de 2005, §§ 2º e 3º do art. 3º - Diferimento

01/04/2019

 

Decreto nº 38.501/2005, §§ 2º e 3º do art. 3º

RJ823404

Ajuste SINIEF 2 de 2018 - Suspensão

01/04/2019

 

Ajuste SINIEF 02/2018, regulamentado pelo Decreto nº 27.427/00, Livro I, Tí- tulo IX, Art. 52, inc. II

RJ805402

Lei nº 8.484 de 2019 - Crédito Presumido

01/07/2019

 

Lei nº 8.484/2019; Convênio ICMS 190/17

RJ802402

Lei nº 8.484 de 2019 - Redução de Base de Cálculo

01/07/2019

 

Lei nº 8.484/2019; Convênio ICMS 190/17

RJ805406

Lei nº 8.482/2019, art. 1º, inciso V - Crédito Presumido

01/07/2019

 

Lei nº 8.482/2019, art. 1º inciso V; Convênio ICMS 190/17

RJ818407

Decreto nº 46.629 de 2019 - Diferimento

01/07/2019

 

Decreto 46.629/2019

RJ802408

Decreto nº 46.680 de 2019 - Redução de Base de Cálculo

01/07/2019

 

Decreto nº 46.680/2019; Convênio ICMS 190/17

RJ818367

Lei nº 4.531 de 2005

01/04/2019

 

Lei nº 4.531/2005

RJ818367

Lei nº 4.531 de 2005

01/04/2019

 

Lei nº 4.531/2005

II - inserção de data fim nos seguintes itens:

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ818059

(...)

(...)

01/04/2019

(...)

RJ823339

(...)

(...)

01/04/2019

(...)

RJ823348

(...)

(...)

01/04/2019

(...)

RJ818395

(...)

(...)

31/07/2019

(...)

RJ802135

(...)

(...)

30/06/2019

(...)

III - alteração das informações constantes da coluna legislação nos seguintes itens: 

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ802065

(...)

(...)

(...)

Convênio ICMS 33/1993; incorporado pela Resolução SEEF nº 2.305/1993; regulamentado, quanto a veículos usados, pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XIII, Título II, Capítulo I

RJ803074

(...)

(...)

(...)

Convênio ICMS 38/2001; Resolução SEFAZ nº 20/2019

RJ801074

(...)

(...)

(...)

Convênio ICMS 38/2001; Resolução SEFAZ nº 20/2019.

RJ802132

(...)

(...)

(...)

Convênio ICMS 89/2005, Cláusulas primeira e segunda.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

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