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Minas Gerais

Retificado no D. Oficial Decreto que alterou o RICMS-MG

Decreto 44823/2008

20/06/2008 22:51:20

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DECRETO 44.823, DE 30-5-2008
(DO-MG DE 31-5-2008)

REGULAMENTO
Alteração

Retificado no D. Oficial Decreto que alterou o RICMS-MG

Esta alteração do Decreto 43.080/2002, divulgada no Fascículo 23/2008, que, entre outros temas, trata da substituição tributária nas operações com medicamentos, foi retificada no DO-MG de 6-6-2008, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, na alteração da parte 2 do Anexo XV, os seguintes itens devem ser considerados como segue, e não como constaram:
"

15. (...)
(...)
				MVA (%)
				Lista Negativa		Lista Positiva		Lista Neutra
				**Alíquota Interna		**Alíquota Interna		**Alíquota Interna
Subitem	Código NBM/SH	Descrição	Operação	12%	18%	12%	18%	12%	18%
15.1.*	30.03 30.04	Medicamentos, exceto para uso veterinário	Interna	33,00	33,00	38,24	38,24	41,38	41,38
			Interestadual	33,00	42,73	38,24	48,36	41,38	51,72
15.2.	29.36	Provitaminas e vitaminas	Interna	–	–	–	–	–	41,38
			Interestadual	–	–	–	–	–	51,72
15.3.	30.02	Soros e vacinas, exceto para uso veterinário	Interna	–	33,00	–	38,24	–	41,38
			Interestadual	–	42,73	–	48,36	–	51,72
15.4.	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas	Interna	–	33,00	–	38,24	–	41,38
			Interestadual	–	42,73	–	48,36	–	51,72
15.5.	9018.31	Seringas	Interna	41,38
			Interestadual	51,72
15.6.	9018.32.1	Agulhas para seringas	Interna	41,38
			Interestadual	51,72
15.7.	3006.91.90 3926.90.90 9018.90.99	Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU)	Interna	41,38
			Interestadual	51,72
15.8.	4015.11.00 4015.19.00	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento	Interna	41,38
			Interestadual	51,72
* Vide artigo 59 da Parte 1 deste Anexo. ** Vide artigo 48, I, “b.8" e ”c" da Parte Geral

“