ST: Estado relaciona acordos para as operações interestaduais

DECRETO 53.065, DE 6-6-2008
(DO-SP DE 7-6-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Operação Interestadual

ST: Estado relaciona acordos para as operações interestaduais

Este DECRETO deu nova redação ao Anexo VI do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, que relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais.
A integra desse DECRETO será divulgada em fascículo próximo e pode ser obtida na área de “Atos para download” do PORTAL COAD.