Estado regulamenta mecanismos de proteção e defesa dos consumidores de combustíveis

DECRETO 53.062, DE 5-6-2008
(DO-SP DE 6-6-2008)

COMBUSTÍVEL
Comercialização

Estado regulamenta mecanismos de proteção e defesa dos consumidores de combustíveis
Estabelecimentos que realizam operações com estes produtos deverão seguir regras de conformidade, ficando sujeitos a interdição e cassação de sua inscrição no cadastro de contribuintes pela inobservância das normas.

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei estadual nº 12.675, de 13 de julho de 2007, DECRETA:
Art. 1º – Quem adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender produto combustível em desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente, ficará sujeito às seguintes sanções administrativas:
I – multa;
II – apreensão do produto;
III – perdimento do produto;
IV – interdição parcial ou total do estabelecimento.
§ 1º – A desconformidade referida neste artigo será comprovada por laudo elaborado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ou por entidades ou órgãos por ela credenciados ou com ela conveniados.
§ 2º – Caberá à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP, diretamente ou por delegação, integral ou parcial, o exercício das seguintes atribuições:
1. fiscalizar, no âmbito do Estado de São Paulo, a execução das atividades consistentes em adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender produto combustível, nos termos da Lei estadual nº 12.675, de 13 de julho de 2007;
2. lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo para apurar as infrações às normas relativas às atividades a que se refere este artigo;
3. recepcionar e fazer processar a defesa do autuado;
4. efetuar o julgamento da defesa ofertada pelo autuado;
5. aplicar as sanções administrativas, em processo administrativo, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º – No ato da fiscalização, serão coletadas 3 (três) amostras de cada compartimento do tanque que contenha o combustível a ser analisado, classificadas como:
1. amostra nº 1, denominada “prova”, para ser encaminhada à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou a entidade por ela credenciada ou com ela conveniada para realização de ensaios relativos à qualidade do combustível, conforme as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente;
2. amostra nº 2, denominada “testemunha”, para ser entregue ao estabelecimento ou ao detentor do combustível;
3. amostra nº 3, denominada “contraprova”, para ser conservada na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP.
§ 4º – O processo administrativo será instaurado mediante ato da autoridade competente da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP, com base no auto de infração competente.
§ 5º – As sanções administrativas previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis, em especial a prevista na Lei estadual nº 11.929, de 12 de abril de 2005.
Art. 2º – Sempre que testes preliminares realizados imediatamente após a coleta de amostras do combustível revelarem indícios ou evidências de desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente, serão de pronto adotadas as seguintes providências pelo agente fiscal, mediante termo próprio:
I – apreensão do combustível;
II – lacração e interdição do respectivo tanque ou bomba.
§ 1º – Os testes a que se refere o caput deste artigo serão realizados pelos agentes fiscais da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCONSP, ou por representantes da Secretaria da Fazenda, mediante delegação, nos termos do artigo 9º da Lei estadual nº 12.675, de 13 de julho de 2007.
§ 2º – O proprietário, preposto ou empregado do estabelecimento fiscalizado será notificado, pessoalmente ou por via postal, do resultado dos testes de que cuida este artigo.
§ 3º – Na hipótese do inciso I, deverá o agente fiscal proceder à medição da quantidade de combustível aprendido e consigná-la no documento de fiscalização correspondente, podendo nomear, como seu fiel depositário, a pessoa jurídica, seu representante legal, proprietário, preposto ou empregado que esteja presente no momento da fiscalização.
§ 4º – Recusando-se o representante legal, proprietário, preposto ou empregado a assinar os documentos de que tratam os parágrafos anteriores, o agente fiscal consignará tal fato nos respectivos documentos de fiscalização e certificará sua entrega.
§ 5º – Em caso de resistência do proprietário ou de empregados do estabelecimento, será requisitado o auxílio de força policial.
§ 6º – A lacração e a interdição de tanque ou bomba de combustível não poderão exceder o período de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 3º deste Decreto.
Art. 3º – Comprovada a desconformidade do produto, na forma estabelecida no § 1º do artigo 1º deste regulamento, o interessado será notificado, por via postal, para apresentar defesa dirigida à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de recebimento da notificação.
§ 1º – Se, à vista da defesa do autuado, se mostrar pertinente nova análise do combustível, a ser procedida na Amostra nº 2 (“testemunha”), a lacração e a interdição de tanque ou bomba serão mantidas pelo tempo necessário para a realização do ensaio.
§ 2º – Fica facultada a transferência do combustível para depósito de terceiro, a requerimento e por conta do interessado, local onde permanecerá o produto até o desfecho final do processo administrativo.
§ 3º – A nova análise do combustível será efetuada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ou por entidade por ela credenciada ou com ela conveniada, e correrá a expensas do interessado.
§ 4º – Na hipótese de resultado divergente na Amostra nº 2 (“testemunha”), que ateste a conformidade do combustível com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP encaminhará a Amostra nº 3 (“contraprova”) à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ou a outra entidade por ela credenciada ou com ela conveniada, para realização de novo ensaio.
§ 5º – Se a defesa do autuado for julgada procedente, haverá a imediata restituição do produto.
Art. 4º – Concluído o processo administrativo, com decisão administrativa definitiva que corrobore a desconformidade do combustível com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, caberá à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP impor as penalidades de multa e de perdimento do produto apreendido, publicando a decisão no Diário Oficial do Estado.
§ 1º – A pena de multa será aplicada nos termos da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), observadas as normas expedidas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP, sempre que for constatada a desconformidade do combustível, nos termos do § 1º do artigo 1º deste regulamento.
§ 2º – A renda proveniente da multa de que trata o § 1º deste artigo constitui recurso da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP, nos termos do artigo 7º, inciso VI, da Lei estadual nº 9.192, de 23 de novembro de 1995.
§ 3º – Aplicada a pena de perdimento, o produto apreendido será incorporado ao patrimônio do Estado, que poderá doá-lo a qualquer órgão da Administração Pública Estadual, leiloá-lo ou utilizá-lo na realização das suas atribuições, observada a legislação em vigor.
§ 4º – Se não houver condições técnicas para utilização ou para o reprocessamento do produto apreendido, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP adotará as medidas necessárias para que o combustível seja retirado de circulação e inutilizado.
§ 5º – A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP poderá adotar as providências necessárias a remoção, transporte e reprocessamento do produto, sendo-lhe facultado, para tanto, firmar convênios ou promover contratações com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Art. 5º – Será decretada a interdição do estabelecimento na ocorrência isolada ou cumulativa das seguintes hipóteses:
I – reincidência na prática da infração descrita no artigo 1º deste Decreto;
II – rompimento de lacre assegurador da inviolabilidade de bomba ou tanque colocado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP, pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM/SP), pela Secretaria da Fazenda ou por órgãos conveniados;
III – cassação da eficácia da inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
§ 1º – A reincidência referida no inciso I deste artigo pressupõe a prolação de anterior decisão administrativa definitiva por infração à Lei estadual nº 12.675, de 13 de julho de 2007, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, contados da data da constatação do fato motivador da nova autuação, e poderá acarretar a interdição total ou parcial do estabelecimento infrator, a qual perdurará até o término do processo administrativo correspondente.
§ 2º – O rompimento do lacre a que se refere o inciso II deste artigo será documentado por termo circunstanciado e acarretará a interdição do estabelecimento até o encerramento do processo administrativo, ou, persistindo a situação que deu origem à lacração, enquanto esta perdurar.
§ 3º – Cassada a eficácia da inscrição do estabelecimento, a Secretaria da Fazenda comunicará o fato, no prazo de 5 (cinco) dias:
1. à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP, para a decretação da interdição total em caráter definitivo do estabelecimento;
2. à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), informando as providências tomadas no âmbito de sua competência e solicitando providências para o cancelamento do registro do estabelecimento.
Art. 6º – Aplicadas as penalidades de multa, perdimento do produto ou interdição parcial ou total do estabelecimento, o infrator será notificado, pessoalmente ou por via postal, para apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de recebimento da notificação da decisão que aplicar a sanção administrativa, dirigido ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Art. 7º – Ocorrendo a interdição do estabelecimento ou a apreensão de produto, o agente fiscal deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicar a ocorrência à autoridade competente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), encaminhando-lhe cópia do auto de infração e, se houver, da documentação que o instruir.
Art. 8º – A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a Secretaria da Fazenda, com a interveniência da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP, ficam autorizadas a celebrar termo de cooperação para incrementar a eficiência e a amplitude das ações em defesa dos consumidores de combustíveis do Estado de São Paulo, através da delegação, à administração tributária, das incumbências de apuração das infrações e de imposição de penalidades, nos termos do artigo 9º da Lei estadual nº 12.675, de 13 de julho de 2007, ficando excepcionada a aplicação das disposições em contrário previstas no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.
Art. 9º – Compete à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e à Secretaria da Fazenda, por meio de resolução conjunta, expedir as normas complementares para o cumprimento da Lei estadual nº 12.675, de 13 de julho de 2007, e deste Decreto.
Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Serra; Mauro Ricardo Machado Costa; Secretário da Fazenda; Luiz Antonio Guimarães Marrey – Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania; Aloysio Nunes Ferreira Filho – Secretário-Chefe da Casa Civil)