Isenção na importação de obra de arte é prorrogada

DECRETO 31.918, DE 10-6-2008
(DO-PE DE 11-6-2008)

IMPORTAÇÃO
Isenção

Isenção na importação de obra de arte é prorrogada
Alteração no Decreto 14.876, de 12-3-91, prorrogou o benefício, concedido às operações destinadas ao acervo das fundações, museus ou centros culturais, para até 31-7-2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 53/2008, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06/2008, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de maio de 2008, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 9º – A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
.................................................................................................................................    
CLXXVI – no período de 10 de janeiro de 2002 a 31 de julho 2008, as operações de importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus ou centros culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda, observando-se (Convênios ICMS 125/2001, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007 e 53/2008): (NR)
.................................................................................................................................    ”.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Djalmo de Oliveira Leão; Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar)