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São Paulo

ST: Estado relaciona acordos para as operações interestaduais

Decreto 53065/2008

21/06/2008 13:05:26

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DECRETO 53.065, DE 6-6-2008
(DO-SP DE 7-6-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Operação Interestadual

ST: Estado relaciona acordos para as operações interestaduais
Foi dada nova redação ao Anexo VI do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, que relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais.

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1° – Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“ANEXO VI – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS – ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

Este anexo relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais.
Seu teor meramente informativo visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais e não substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta às publicações do Diário Oficial da União.
Os textos completos dos convênios e protocolos, referidos neste anexo estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) (www.fazenda.gov.br/confaz).

TABELA I – CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE
(artigo 291, II, deste regulamento)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89	a partir de 1-7-89
2	Alagoas	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1-1-88
3	Amapá	Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92	a partir de 1-8-92
4	Bahia	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1-9-85
5	Ceará	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1-1-88
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/02, de 20-9-2002	a partir de 1-11-2002
7	Espírito Santo	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1-9-85
8	Goiás	Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-2003	a partir de 1-5-2003
9	Maranhão	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1-11-97
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1-11-97
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85	a partir de 1-11-85
12	Minas Gerais	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1-9-85
13	Pará	Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91	a partir de 1-1-92
14	Paraíba	Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86	a partir de 1-6-86
15	Paraná	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1-9-85
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1-11-97
17	Piauí	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1-11-97
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1-9-85
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1-11-97
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85	a partir de 17-12-85
21	Rondônia	Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87	a partir de 1-8-87
22	Roraima	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1-11-97
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92	a partir de 1-11-92
24	Sergipe	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1-1-88
25	Tocantins	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1-11-97

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89	a partir de 1-7-89
2	Alagoas	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1-1-88
3	Amapá	Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92	a partir de 1-8-92
4	Bahia	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1-9-85
5	Ceará	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1-1-88
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/2002, de 20-9-2002	a partir de 1-11-2002
7	Espírito Santo	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1-9-85
8	Goiás	Protocolo ICMS-07/2003, de 4-4-2003	a partir de 1-5-2003
9	Maranhão	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1-11-97
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1-11-97
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85	a partir de 1-11-85
12	Minas Gerais	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1-9-85
13	Pará	Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91	a partir de 1-1-92
14	Paraíba	Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86	a partir de 1-6-86
15	Paraná	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1-9-85
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1-11-97
17	Piauí	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1-11-97
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1-9-85
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1-11-97
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85	a partir de 17-12-85
21	Rondônia	Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87	a partir de 1-8-87
22	Roraima	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1-11-97
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92	a partir de 1-11-92
24	Sergipe	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1-1-88
25	Tocantins	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1-11-97

TABELA II – REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA
(artigo 293, II, deste regulamento)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1-6-91
2	Alagoas	Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97	a partir de 18-2-97
3	Amapá	Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92	a partir de 1-11-92
4	Amazonas	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 1-2-2000
5	Bahia	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1-6-91
6	Ceará	Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04	a partir de 1-3-2004
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92	a partir de 1-1-93
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1-6-91
9	Goiás	Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97	a partir de 1-7-97
10	Maranhão	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 1-2-2000
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1-6-91
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1-6-91
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1-6-91
14	Pará	Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91	a partir de 1-1-92
15	Paraíba	Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96	a partir de 20-12-96
16	Paraná	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1-6-91
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96	a partir de 1-7-96
18	Piauí	Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99	a partir de 1-7-99
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1-6-91
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-2003	a partir de 1-1-2004
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1-6-91
22	Rondônia	Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95	a partir de 1-5-95
23	Roraima	Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-2000	a partir de 1-5-2000
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1-6-91
25	Sergipe	Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-2004	a partir de 1-7-2004
26	Tocantins	Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97	a partir de 1-7-97

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1-6-91
2	Alagoas	Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97	a partir de 18-2-97
3	Amapá	Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92	a partir de 1-11-92
4	Amazonas	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 1-2-2000
5	Bahia	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1-6-91
6	Ceará	Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-2004	a partir de 1-3-2004
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92	a partir de 1-1-93
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1-6-91
9	Goiás	Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97	a partir de 1-7-97
10	Maranhão	Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99	a partir de 1-2-2000
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1-6-91
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1-6-91
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1-6-91
14	Paraíba	Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96	a partir de 20-12-96
15	Paraná	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1-6-91
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96	a partir de 1-7-96
17	Piauí	Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99	a partir de 1-7-99
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1-6-91
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-2003	a partir de 1-1-2004
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1-6-91
21	Rondônia	Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95	a partir de 1-5-95
22	Roraima	Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-2000	a partir de 1-5-2000
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91	a partir de 1-6-91
24	Sergipe	Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-2004	a partir de 1-7-2004
25	Tocantins	Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97	a partir de 1-7-97

TABELA III – SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE
(artigo 295, II, deste regulamento)

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-1-2006
2	Amapá	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-11-2005
3	Bahia	Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-2007	a partir de 1-5-2007
4	Distrito Federal	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-11-2005
5	Espírito Santo	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-11-2005
6	Mato Grosso	Protocolo ICMS 40/08, de 4-4-2008	a partir de 1-6-2008
7	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-2006	a partir de 1-5-2006
8	Minas Gerais	Protocolo ICMS 20/05, de 1-7-2005	a partir de 1-9-2005
9	Paraíba	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-11-2005
10	Paraná	Protocolo ICMS 20/05, de 1-7-2005	a partir de 1-9-2005
11	Pernambuco	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-11-2005
12	Piauí	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-11-2005
13	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS 20/05, de 1-7-2005	a partir de 1-9-2005
14	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-1-2006
15	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-11-2005
16	Rondônia	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-11-2005
17	Santa Catarina	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-11-2005
18	Sergipe	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-1-2006
19	Tocantins	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-11-2005

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Alagoas	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-1-2006
2	Amapá	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-11-2005
3	Bahia	Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-2007	a partir de 1-5-2007
4	Distrito Federal	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-11-2005
5	Espírito Santo	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-11-2005
6	Mato Grosso	Protocolo ICMS 40/08, de 4-4-2008	a partir de 1-6-2008
7	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-2006	a partir de 1-5-2006
8	Minas Gerais	Protocolo ICMS 20/05, de 1-7-2005	a partir de 1-9-2005
9	Paraíba	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-11-2005
10	Paraná	Protocolo ICMS 20/05, de 1-7-2005	a partir de 1-9-2005
11	Pernambuco	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-11-2005
12	Piauí	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-11-2005
13	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS 20/05, de 1-7-2005	a partir de 1-9-2005
14	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-1-2006
15	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-11-2005
16	Rondônia	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-11-2005
17	Santa Catarina	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-11-2005
18	Sergipe	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-1-2006
19	Tocantins	Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005	a partir de 1-11-2005

TABELA IV – VEÍCULOS
(artigo 301 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 1-11-92

TABELA V – PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE
(artigos 412, IV, 413, 414, § 1, 2, e 418, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 1-6-99

TABELA VI – VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS –
(artigo 299 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 1-6-93

TABELA VII – CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO –
(artigo 289, § 1, 1, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 1-6-94

TABELA VIII – TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA
(artigo 312, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 1-1-95

TABELA IX – VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA (MARKETING DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL
(artigo 288, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 1-10-99

TABELA X – PNEUMÁTICOS E AFINS –
(artigo 310 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 1-11-93

TABELA XI – FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E SLIDE

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-24/2000, de 7-7-2000	a partir de 1-10-2000
2	Alagoas	Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94	a partir de 1-1-95
3	Amapá	Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99	a partir de 1-6-99
4	Amazonas	Protocolo ICM-15/85, de 25-7-85	a partir de 1-10-85
5	Bahia	Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97	a partir de 1-8-97
6	Ceará	Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94	a partir de 1-1-95
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-46/02, de 20-9-2002	a partir de 1-1-2003
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-27/98, de 21-7-98	a partir de 1-9-98.
9	Maranhão	Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99	a partir de 1-1-2000
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-16/00, de 7-7-2000	a partir de 1-9-2000
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-26/85, de 27-9-85	a partir de 1-11-85
12	Minas Gerais	Protocolo ICMS-17/98, de 11-5-98	a partir de 1-7-98
13	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 1-1-92
14	Paraíba	Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86	a partir de 1-6-86
15	Paraná	Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98	a partir de 1-2-99
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-8/00, de 24-3-2000	a partir de 1-5-2000
17	Piauí	Protocolo ICMS-15/00, de 7-7-2000	a partir de 1-9-2000
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-15/85, de 25-7-85	a partir de 1-1-2008 (restabelecido pelo Decreto 52.428/2007)
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-16/96, de 13-9-96	a partir de 1-10-96
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99	a partir de 1-6-99
21	Rondônia	Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99	a partir de 1-6-99
22	Roraima	Protocolo ICMS-33/00, de 25-7-2000	a partir de 1-9-2000
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-31/08, de 4-4-2008	a partir de 1-6-2008
24	Sergipe	Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97	a partir de 1-8-97
25	Tocantins	Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99	a partir de 1-1-2000

TABELA XII – LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-2000	a partir de 1-10-2000
2	Alagoas	Protocolo ICMS-25/00, de 7-7-2000	a partir de 1-9-2000
3	Amapá	Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99	a partir de 1-6-99
4	Amazonas	Protocolo ICM-16/85, de 25-7-85	a partir de 1-9-85
5	Bahia	Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97	a partir de 1-8-97
6	Ceará	Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97	a partir de 1-8-97
7	Distrito Federal P	Protocolo ICMS-47/2002, de 20-9-2002	a partir de 1-1-2003
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98	a partir de 1-9-98
9	Goiás	Protocolo ICMS-18/01, de 6-7-2001	a partir de 1-8-2001
10	Maranhão	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 1-1-2000
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-2000	a partir de 1-9-2000
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-26/85, 27-9-85	a partir de 1-11-85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98	a partir de 1-7-98
14	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 1-1-92
15	Paraíba	Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86	a partir de 1-6-86
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-9/01, de 6-4-2001	a partir de 1-6-2001
17	Piauí	Protocolo ICMS-5/00, de 24-3-2000	a partir de 1-7-2000
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-16/85, de 25-7-85	a partir de 1-1-2008 (restabelecido pelo Decreto 52.428/2007)
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-2000	a partir de 1-2-2001
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99	a partir de 1-6-99
21	Rondônia Protocolo	ICMS-4/99, de 16-4-99	a partir de 1-6-99
22	Roraima Protocolo	ICMS-31/00, de 25-7-2000	a partir de 1-9-2000
23	Santa Catarina Protocolo	ICMS-32/08, de 4-4-2008	a partir de 1-6-2008
24	Sergipe Protocolo	ICMS-15/97, de 23-5-97	a partir de 1-8-97
25	Tocantins Protocolo	ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 1-1-2000

TABELA XIII – LÂMPADA ELÉTRICA

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-2000	a partir de 1-10-2000
2	Alagoas	Protocolo ICMS-27/00, de 7-7-2000	a partir de 1-9-2000
3	Amapá	Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99	a partir de 1-6-99
4	Amazonas	Protocolo ICM-17/85, de 25-7-85	a partir de 1-9-85
5	Bahia	Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97	a partir de 1-8-97
6	Ceará	Protocolo ICMS-07/96, de 31-7-96	a partir de 1-7-96
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-48/02, de 20-9-2002	a partir de 1-1-2003
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98	a partir de 1-9-98.
9	Goiás	Protocolo ICMS-26/2001, de 7-8-2001	a partir de 1-10-2001
10	Maranhão	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 1-1-2000
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-2000	a partir de 1-9-2000
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-26/85, 27-9-85	a partir de 1-11-85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98	a partir de 1-7-98.
14	Pará	Protocolo ICM-56/91, de 5-12-91	a partir de 1-1-92
15	Paraíba	Protocolo ICM-04/86, de 29-4-86	a partir de 1-6-86
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-10/01, de 6-4-2001	a partir de 1-6-2001
17	Piauí	Protocolo ICMS-2005/00, de 24-3-2000	a partir de 1-7-2000
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-17/85, de 25-7-85	a partir de 1-1-2008 (restabelecido pelo Decreto 52.428/2007)
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-48/00, de 15-12-2000 a partir de 1-2-2001
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99	a partir de 1-6-99
21	Rondônia	Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99	a partir de 1-6-99
22	Roraima	Protocolo ICMS-31/00, de 25-7-2000	a partir de 1-9-2000
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-33/08, de 4-4-2008	a partir de 1-6-2008
24	Sergipe	Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97	a partir de 1-8-97
25	Tocantins	Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99	a partir de 1-1-2000

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
2	Alagoas	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
3	Amapá	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
4	Amazonas	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
5	Bahia	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
6	Ceará	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
9	Goiás	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
10	Maranhão	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
14	Pará	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
15	Paraíba	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
17	Piauí	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
21	Rondônia	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
22	Roraima	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-33/08, de 4-4-2008	a partir de 1-6-2008
24	Sergipe	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
25	Tocantins	Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008

TABELA XIV – PILHA E BATERIA ELÉTRICA

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-18/00, de 7-7-2000	a partir de 1-10-2000
2	Alagoas	Protocolo ICMS-26/00, de 7-7-2000	a partir de 1-9-2000
3	Amapá	Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99	a partir de 1-6-99
4	Amazonas	Protocolo ICM-18/85, de 25-7-85	a partir de 1-9-85
5	Bahia	Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97	a partir de 1-8-97
6	Ceará	Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-2001	a partir de 1-10-2001
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-49/02, de 29-9-2002	a partir de 1-1-2003
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-29/98, de 21-7-98	a partir de 1-9-98
9	Goiás	Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-2001	a partir de 1-10-2001
10	Maranhão	Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99	a partir de 1-1-2000
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-21/00, de 7-7-2000	a partir de 1-9-2000
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-26/85, 27-9-85	a partir de 1-11-85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-19/98, de 11-5-98	a partir de 1-7-98
14	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 1-1-92
15	Paraíba	Protocolo ICMS-04/86, de 29-4-86	a partir de 1-6-86
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-12/93, de 30-4-93	a partir de 7-5-93
17	Piauí	Protocolo ICMS-6/00, de 24-3-2000	a partir de 1-7-2000
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-18/85, de 25-7-85	a partir de 1-1-2008 (restabelecido pelo Decreto 52.428/2007)
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-49/00, de 15-12-2000	a partir de 1-2-2001
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99	a partir de 1-6-99
21	Rondônia	Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99	a partir de 1-6-99
22	Roraima	Protocolo ICMS-34/00, de 25-7-2000	a partir de 1-9-2000
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-34/08, de 4-4-2008	a partir de 1-6-2008
24	Sergipe	Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97	a partir de 1-8-97
25	Tocantins	Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99	a partir de 1-1-2000

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
2	Alagoas	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
3	Amapá	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
4	Amazonas	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
5	Bahia	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
6	Ceará	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
9	Goiás	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
10	Maranhão	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
14	Pará	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
15	Paraíba	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
17	Piauí	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
21	Rondônia	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
22	Roraima	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-34/08, de 4-4-2008	a partir de 1-6-2008
24	Sergipe	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
25	Tocantins	Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008

TABELA XV – DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-11/98, de 20-3-98	a partir de 1-4-98
2	Alagoas	Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94	a partir de 1-1-95
3	Amapá	Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99	a partir de 1-6-99
4	Amazonas	Protocolo ICM-19/85, de 25-7-85	a partir de 1-9-85
5	Bahia	Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97	a partir de 1-8-97
6	Ceará	Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94	a partir de 1-1-95
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97	a partir de 1-8-97
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-30/98, de 21-7-98	a partir de 1-9-98
9	Goiás	Protocolo ICMS-19/01, de 6-7-2001	a partir de 1-8-2001
10	Maranhão	Protocolo ICMS-50/00, de 15-12-2000	a partir de 1-3-2001
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-51/00, de 15-12-2000	a partir de 1-3-2001
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-26/85, 27-9-85	a partir de 1-11-85
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-20/98, de 11-5-98	a partir de 1-7-98
14	Pará	Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91	a partir de 1-1-92
15	Paraíba	Protocolo ICMS-4/86, de 29-4-86	a partir de 1-8-86
16	Paraná	Protocolo ICMS-38/98, de 11-12-98	a partir de 1-2-99
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-57/91, de 5-12-91	a partir de 1-1-92
18	Piauí	Protocolo ICMS-32/97, de 12-12-97	a partir de 1-1-98
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-19/85, de 25-7-85	a partir de 1-1-2008 (restabelecido pelo Decreto 52.428/2007)
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-6/96, de 31-5-96	a partir de 1-7-96
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99	a partir de 1-6-99
22	Rondônia	Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99	a partir de 1-6-99
23	Roraima	Protocolo ICMS-32/00, de 25-7-2000	a partir de 1-9-2000
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-35/08, de 4-4-2008	a partir de 1-6-2008
25	Sergipe	Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97	a partir de 1-8-97
26	Tocantins	Protocolo ICMS-29/99, de 10-12-99	a partir de 1-1-2000

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
2	Alagoas	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
3	Amapá	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
4	Amazonas	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
5	Bahia	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
6	Ceará	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
7	Distrito Federal	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
8	Espírito Santo	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
9	Goiás	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
10	Maranhão	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
11	Mato Grosso	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
12	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
13	Minas Gerais	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
14	Pará	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
15	Paraíba	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
16	Paraná	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
17	Pernambuco	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
18	Piauí	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
19	Rio de Janeiro	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
20	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
21	Rio Grande do Sul	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
22	Rondônia	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
23	Roraima	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
24	Santa Catarina	Protocolo ICMS-35/08 de 4-4-2008	a partir de 1-6-2008
25	Sergipe	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008
26	Tocantins	Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008	a partir de 1-5-2008

TABELA XVI – ÓLEOS COMESTÍVEIS

CONTEÚDO Legislações

ST: Estado relaciona acordos para as operações interestaduais

Decreto 53065/2008

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