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São Paulo

ST: Estado relaciona acordos para as operações interestaduais

Decreto 53065/2008

21/06/2008 13:05:26

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DECRETO 53.065, DE 6-6-2008
(DO-SP DE 7-6-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Operação Interestadual

ST: Estado relaciona acordos para as operações interestaduais
Foi dada nova redação ao Anexo VI do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, que relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais.

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1° – Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“ANEXO VI – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS – ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

Este anexo relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais.
Seu teor meramente informativo visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais e não substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta às publicações do Diário Oficial da União.
Os textos completos dos convênios e protocolos, referidos neste anexo estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) (www.fazenda.gov.br/confaz).

TABELA I – CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE
(artigo 291, II, deste regulamento)

Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89

a partir de 1-7-89

2

Alagoas

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1-1-88

3

Amapá

Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92

a partir de 1-8-92

4

Bahia

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1-9-85

5

Ceará

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1-1-88

6

Distrito Federal

Protocolo ICMS-45/02, de 20-9-2002

a partir de 1-11-2002

7

Espírito Santo

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1-9-85

8

Goiás

Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-2003

a partir de 1-5-2003

9

Maranhão

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1-11-97

10

Mato Grosso

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1-11-97

11

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85

a partir de 1-11-85

12

Minas Gerais

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1-9-85

13

Pará

Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91

a partir de 1-1-92

14

Paraíba

Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86

a partir de 1-6-86

15

Paraná

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1-9-85

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1-11-97

17

Piauí

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1-11-97

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1-9-85

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1-11-97

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85

a partir de 17-12-85

21

Rondônia

Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87

a partir de 1-8-87

22

Roraima

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1-11-97

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92

a partir de 1-11-92

24

Sergipe

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1-1-88

25

Tocantins

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1-11-97

Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89

a partir de 1-7-89

2

Alagoas

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1-1-88

3

Amapá

Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92

a partir de 1-8-92

4

Bahia

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1-9-85

5

Ceará

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1-1-88

6

Distrito Federal

Protocolo ICMS-45/2002, de 20-9-2002

a partir de 1-11-2002

7

Espírito Santo

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1-9-85

8

Goiás

Protocolo ICMS-07/2003, de 4-4-2003

a partir de 1-5-2003

9

Maranhão

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1-11-97

10

Mato Grosso

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1-11-97

11

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85

a partir de 1-11-85

12

Minas Gerais

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1-9-85

13

Pará

Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91

a partir de 1-1-92

14

Paraíba

Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86

a partir de 1-6-86

15

Paraná

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1-9-85

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1-11-97

17

Piauí

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1-11-97

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85

a partir de 1-9-85

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1-11-97

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85

a partir de 17-12-85

21

Rondônia

Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87

a partir de 1-8-87

22

Roraima

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1-11-97

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92

a partir de 1-11-92

24

Sergipe

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87

a partir de 1-1-88

25

Tocantins

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97

a partir de 1-11-97

TABELA II – REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA
(artigo 293, II, deste regulamento)

Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1-6-91

2

Alagoas

Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97

a partir de 18-2-97

3

Amapá

Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92

a partir de 1-11-92

4

Amazonas

Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99

a partir de 1-2-2000

5

Bahia

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1-6-91

6

Ceará

Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04

a partir de 1-3-2004

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92

a partir de 1-1-93

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1-6-91

9

Goiás

Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97

a partir de 1-7-97

10

Maranhão

Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99

a partir de 1-2-2000

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1-6-91

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1-6-91

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1-6-91

14

Pará

Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91

a partir de 1-1-92

15

Paraíba

Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96

a partir de 20-12-96

16

Paraná

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1-6-91

17

Pernambuco

Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96

a partir de 1-7-96

18

Piauí

Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99

a partir de 1-7-99

19

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1-6-91

20

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-2003

a partir de 1-1-2004

21

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1-6-91

22

Rondônia

Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95

a partir de 1-5-95

23

Roraima

Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-2000

a partir de 1-5-2000

24

Santa Catarina

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1-6-91

25

Sergipe

Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-2004

a partir de 1-7-2004

26

Tocantins

Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97

a partir de 1-7-97

Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1-6-91

2

Alagoas

Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97

a partir de 18-2-97

3

Amapá

Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92

a partir de 1-11-92

4

Amazonas

Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99

a partir de 1-2-2000

5

Bahia

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1-6-91

6

Ceará

Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-2004

a partir de 1-3-2004

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92

a partir de 1-1-93

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1-6-91

9

Goiás

Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97

a partir de 1-7-97

10

Maranhão

Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99

a partir de 1-2-2000

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1-6-91

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1-6-91

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1-6-91

14

Paraíba

Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96

a partir de 20-12-96

15

Paraná

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1-6-91

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96

a partir de 1-7-96

17

Piauí

Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99

a partir de 1-7-99

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1-6-91

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-2003

a partir de 1-1-2004

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1-6-91

21

Rondônia

Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95

a partir de 1-5-95

22

Roraima

Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-2000

a partir de 1-5-2000

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91

a partir de 1-6-91

24

Sergipe

Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-2004

a partir de 1-7-2004

25

Tocantins

Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97

a partir de 1-7-97

TABELA III – SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE
(artigo 295, II, deste regulamento)

Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

 ESTADO

 ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-1-2006

2

Amapá

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-11-2005

3

Bahia

Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-2007

a partir de 1-5-2007

4

Distrito Federal

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-11-2005

5

Espírito Santo

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-11-2005

6

Mato Grosso

Protocolo ICMS 40/08, de 4-4-2008

a partir de 1-6-2008

7

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-2006

a partir de 1-5-2006

8

Minas Gerais

Protocolo ICMS 20/05, de 1-7-2005

a partir de 1-9-2005

9

Paraíba

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-11-2005

10

Paraná

Protocolo ICMS 20/05, de 1-7-2005

a partir de 1-9-2005

11

Pernambuco

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-11-2005

12

Piauí

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-11-2005

13

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS 20/05, de 1-7-2005

a partir de 1-9-2005

14

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-1-2006

15

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-11-2005

16

Rondônia

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-11-2005

17

Santa Catarina

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-11-2005

18

Sergipe

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-1-2006

19

Tocantins

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-11-2005

Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Alagoas

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-1-2006

2

 Amapá

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-11-2005

3

Bahia

Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-2007

a partir de 1-5-2007

4

Distrito Federal

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-11-2005

5

 Espírito Santo

 Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-11-2005

6

Mato Grosso

Protocolo ICMS 40/08, de 4-4-2008

a partir de 1-6-2008

7

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-2006

a partir de 1-5-2006

8

Minas Gerais

Protocolo ICMS 20/05, de 1-7-2005

a partir de 1-9-2005

9

Paraíba

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-11-2005

10

Paraná

Protocolo ICMS 20/05, de 1-7-2005

a partir de 1-9-2005

11

Pernambuco

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-11-2005

12

Piauí

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-11-2005

13

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS 20/05, de 1-7-2005

a partir de 1-9-2005

14

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-1-2006

15

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-11-2005

16

Rondônia

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-11-2005

17

Santa Catarina

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-11-2005

18

Sergipe

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-1-2006

19

Tocantins

Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-2005

a partir de 1-11-2005

TABELA IV – VEÍCULOS
(artigo 301 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 1-11-92

TABELA V – PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE
(artigos 412, IV, 413, 414, § 1, 2, e 418, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 1-6-99

TABELA VI – VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS –
(artigo 299 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 1-6-93

TABELA VII – CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO –
(artigo 289, § 1, 1, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 1-6-94

TABELA VIII – TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA
(artigo 312, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 1-1-95

TABELA IX – VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA (MARKETING DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL
(artigo 288, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 1-10-99

TABELA X – PNEUMÁTICOS E AFINS –
(artigo 310 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 1-11-93

TABELA XI – FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E SLIDE

Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

 EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-24/2000, de 7-7-2000

a partir de 1-10-2000

2

Alagoas

Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94

a partir de 1-1-95

3

Amapá

Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99

a partir de 1-6-99

4

Amazonas

Protocolo ICM-15/85, de 25-7-85

a partir de 1-10-85

5

Bahia

Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97

a partir de 1-8-97

6

Ceará

Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94

a partir de 1-1-95

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-46/02, de 20-9-2002

a partir de 1-1-2003

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-27/98, de 21-7-98

a partir de 1-9-98.

9

Maranhão

Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99

a partir de 1-1-2000

10

Mato Grosso

Protocolo ICMS-16/00, de 7-7-2000

a partir de 1-9-2000

11

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-26/85, de 27-9-85

a partir de 1-11-85

12

Minas Gerais

Protocolo ICMS-17/98, de 11-5-98

a partir de 1-7-98

13

Pará

Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91

a partir de 1-1-92

14

Paraíba

Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86

a partir de 1-6-86

15

Paraná

Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98

a partir de 1-2-99

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-8/00, de 24-3-2000

a partir de 1-5-2000

17

Piauí

Protocolo ICMS-15/00, de 7-7-2000

a partir de 1-9-2000

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-15/85, de 25-7-85

a partir de 1-1-2008
(restabelecido pelo Decreto 52.428/2007)

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-16/96, de 13-9-96

a partir de 1-10-96

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99

a partir de 1-6-99

21

Rondônia

 Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99

a partir de 1-6-99

22

Roraima

Protocolo ICMS-33/00, de 25-7-2000

a partir de 1-9-2000

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-31/08, de 4-4-2008

a partir de 1-6-2008

24

Sergipe

Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97

a partir de 1-8-97

25

Tocantins

Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99

a partir de 1-1-2000

TABELA XII – LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO

Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-2000

a partir de 1-10-2000

2

Alagoas

Protocolo ICMS-25/00, de 7-7-2000

a partir de 1-9-2000

3

Amapá

Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99

a partir de 1-6-99

4

Amazonas

Protocolo ICM-16/85, de 25-7-85

a partir de 1-9-85

5

Bahia

Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97

a partir de 1-8-97

6

Ceará

Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97

a partir de 1-8-97

7

Distrito Federal P

Protocolo ICMS-47/2002, de 20-9-2002

a partir de 1-1-2003

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98

a partir de 1-9-98

9

Goiás

Protocolo ICMS-18/01, de 6-7-2001

a partir de 1-8-2001

10

Maranhão

Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99

a partir de 1-1-2000

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-2000

a partir de 1-9-2000

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-26/85, 27-9-85

a partir de 1-11-85

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98

 a partir de 1-7-98

14

Pará

Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91

a partir de 1-1-92

15

Paraíba

Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86

a partir de 1-6-86

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-9/01, de 6-4-2001

a partir de 1-6-2001

17

Piauí

Protocolo ICMS-5/00, de 24-3-2000

a partir de 1-7-2000

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-16/85, de 25-7-85

a partir de 1-1-2008
(restabelecido pelo Decreto 52.428/2007)

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-2000

a partir de 1-2-2001

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99

a partir de 1-6-99

21

Rondônia Protocolo

ICMS-4/99, de 16-4-99

a partir de 1-6-99

22

Roraima Protocolo

ICMS-31/00, de 25-7-2000

a partir de 1-9-2000

23

Santa Catarina Protocolo

ICMS-32/08, de 4-4-2008

a partir de 1-6-2008

24

Sergipe Protocolo

ICMS-15/97, de 23-5-97

a partir de 1-8-97

25

Tocantins Protocolo

ICMS-26/99, de 10-12-99

a partir de 1-1-2000

TABELA XIII – LÂMPADA ELÉTRICA

Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-2000

a partir de 1-10-2000

2

Alagoas

Protocolo ICMS-27/00, de 7-7-2000

a partir de 1-9-2000

3

Amapá

Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99

a partir de 1-6-99

4

Amazonas

Protocolo ICM-17/85, de 25-7-85

a partir de 1-9-85

5

Bahia

Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97

a partir de 1-8-97

6

Ceará

Protocolo ICMS-07/96, de 31-7-96

a partir de 1-7-96

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-48/02, de 20-9-2002

a partir de 1-1-2003

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98

a partir de 1-9-98.

9

Goiás

Protocolo ICMS-26/2001, de 7-8-2001

a partir de 1-10-2001

10

Maranhão

Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99

a partir de 1-1-2000

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-2000

a partir de 1-9-2000

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-26/85, 27-9-85

a partir de 1-11-85

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98

a partir de 1-7-98.

14

Pará

Protocolo ICM-56/91, de 5-12-91

a partir de 1-1-92

15

Paraíba

Protocolo ICM-04/86, de 29-4-86

a partir de 1-6-86

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-10/01, de 6-4-2001

a partir de 1-6-2001

17

Piauí

Protocolo ICMS-2005/00, de 24-3-2000

a partir de 1-7-2000

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-17/85, de 25-7-85

a partir de 1-1-2008
(restabelecido pelo Decreto 52.428/2007)

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-48/00, de 15-12-2000
a partir de 1-2-2001

 

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99

a partir de 1-6-99

21

Rondônia

 Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99

a partir de 1-6-99

22

Roraima

Protocolo ICMS-31/00, de 25-7-2000

a partir de 1-9-2000

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-33/08, de 4-4-2008

a partir de 1-6-2008

24

Sergipe

Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97

a partir de 1-8-97

25

Tocantins

Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99

a partir de 1-1-2000

Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

2

Alagoas

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

3

Amapá

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

4

Amazonas

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

5

Bahia

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

6

Ceará

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

9

Goiás

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

10

 Maranhão

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

14

Pará

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

15

Paraíba

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

17

Piauí

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

21

Rondônia

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

22

Roraima

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-33/08, de 4-4-2008

a partir de 1-6-2008

24

Sergipe

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

25

Tocantins

Protocolo ICMS-42/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

TABELA XIV – PILHA E BATERIA ELÉTRICA

Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-18/00, de 7-7-2000

a partir de 1-10-2000

2

Alagoas

Protocolo ICMS-26/00, de 7-7-2000

a partir de 1-9-2000

3

Amapá

Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99

a partir de 1-6-99

4

Amazonas

Protocolo ICM-18/85, de 25-7-85

a partir de 1-9-85

5

Bahia

Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97

a partir de 1-8-97

6

Ceará

Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-2001

a partir de 1-10-2001

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-49/02, de 29-9-2002

a partir de 1-1-2003

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-29/98, de 21-7-98

a partir de 1-9-98

9

Goiás

Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-2001

a partir de 1-10-2001

10

Maranhão

Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99

a partir de 1-1-2000

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-21/00, de 7-7-2000

a partir de 1-9-2000

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-26/85, 27-9-85

a partir de 1-11-85

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-19/98, de 11-5-98

a partir de 1-7-98

14

Pará

Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91

a partir de 1-1-92

15

Paraíba

Protocolo ICMS-04/86, de 29-4-86

a partir de 1-6-86

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-12/93, de 30-4-93

a partir de 7-5-93

17

Piauí

Protocolo ICMS-6/00, de 24-3-2000

a partir de 1-7-2000

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-18/85, de 25-7-85

a partir de 1-1-2008
(restabelecido pelo Decreto 52.428/2007)

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-49/00, de 15-12-2000

a partir de 1-2-2001

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99

a partir de 1-6-99

21

Rondônia

Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99

a partir de 1-6-99

22

Roraima

Protocolo ICMS-34/00, de 25-7-2000

a partir de 1-9-2000

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-34/08, de 4-4-2008

a partir de 1-6-2008

24

Sergipe

Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97

a partir de 1-8-97

25

Tocantins

Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99

a partir de 1-1-2000

Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

2

Alagoas

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

3

Amapá

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

4

Amazonas

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

5

Bahia

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

6

Ceará

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

9

Goiás

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

10

Maranhão

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

14

Pará

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

15

Paraíba

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

17

Piauí

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

21

Rondônia

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

22

Roraima

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-34/08, de 4-4-2008

a partir de 1-6-2008

24

Sergipe

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

25

Tocantins

Protocolo ICMS-43/08, de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

TABELA XV – DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA

Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-11/98, de 20-3-98

a partir de 1-4-98

2

Alagoas

Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94

a partir de 1-1-95

3

Amapá

Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99

a partir de 1-6-99

4

Amazonas

Protocolo ICM-19/85, de 25-7-85

a partir de 1-9-85

5

Bahia

Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97

a partir de 1-8-97

6

Ceará

Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94

a partir de 1-1-95

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97

a partir de 1-8-97

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-30/98, de 21-7-98

a partir de 1-9-98

9

Goiás

Protocolo ICMS-19/01, de 6-7-2001

a partir de 1-8-2001

10

Maranhão

Protocolo ICMS-50/00, de 15-12-2000

a partir de 1-3-2001

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-51/00, de 15-12-2000

a partir de 1-3-2001

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-26/85, 27-9-85

a partir de 1-11-85

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-20/98, de 11-5-98

a partir de 1-7-98

14

Pará

Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91

a partir de 1-1-92

15

Paraíba

Protocolo ICMS-4/86, de 29-4-86

a partir de 1-8-86

16

Paraná

Protocolo ICMS-38/98, de 11-12-98

a partir de 1-2-99

17

Pernambuco

Protocolo ICMS-57/91, de 5-12-91

a partir de 1-1-92

18

Piauí

Protocolo ICMS-32/97, de 12-12-97

a partir de 1-1-98

19

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-19/85, de 25-7-85

a partir de 1-1-2008
(restabelecido pelo Decreto 52.428/2007)

20

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-6/96, de 31-5-96

a partir de 1-7-96

21

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99

a partir de 1-6-99

22

Rondônia

Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99

a partir de 1-6-99

23

Roraima

Protocolo ICMS-32/00, de 25-7-2000

a partir de 1-9-2000

24

Santa Catarina

Protocolo ICMS-35/08, de 4-4-2008

a partir de 1-6-2008

25

Sergipe

Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97

a partir de 1-8-97

26

Tocantins

Protocolo ICMS-29/99, de 10-12-99

a partir de 1-1-2000

Parte II – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM

ESTADO

ACORDO

EFEITOS

1

Acre

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

2

Alagoas

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

3

Amapá

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

4

Amazonas

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

5

Bahia

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

6

Ceará

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

7

Distrito Federal

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

8

Espírito Santo

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

9

Goiás

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

10

Maranhão

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

11

Mato Grosso

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

12

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

13

Minas Gerais

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

14

Pará

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

15

Paraíba

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

16

Paraná

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

17

Pernambuco

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

18

Piauí

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

19

Rio de Janeiro

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

20

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

21

Rio Grande do Sul

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

22

Rondônia

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

23

Roraima

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

24

Santa Catarina

Protocolo ICMS-35/08 de 4-4-2008

a partir de 1-6-2008

25

Sergipe

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

26

Tocantins

Protocolo ICMS-44/08 de 4-4-2008

a partir de 1-5-2008

TABELA XVI – ÓLEOS COMESTÍVEIS

Parte I – Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

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