Distrito Federal
DECRETO
29.183, DE 19-6-2008
(DO-DF DE 20-6-2008)
REGULAMENTO
Alteração
DF altera o RICMS para incorporar benefícios prorrogados por Convênios
Alterados
dispositivos do Decreto 18.955/97, que tratam da isenção (CADERNO
I) e da redução da base de cálculo (CADERNO II) nas operações
e prestações que mencionam.
O
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em
vista o Convênio ICMS 117/2007, de 28 de setembro de 2007, DECRETA:
Art.1º – Os itens 27, 71, 80 e 104 do Caderno I do
Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados
como segue:
“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º
DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
| .................... | ............................................................................................ | ................ | ................ |
| 27 |
ICMS 117/2007 |
1-10-2007 a 31-10-2007 |
|
| NOTA 5-A – O Convênio 117/2007, de 28 de setembro de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2007, de 19-10-2007, DOU de 22-10-2007 (AC). |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ................ | ................ |
| 71 |
ICMS 117/2007 |
1-10-2007 a 31-10-2007 |
|
| NOTA 8-A – O Convênio 117/2007, de 28 de setembro de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 42/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2007, de 19-10-2007, DOU de 22-10-2007 (AC). |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ................ | ................ |
| 80 |
ICMS 117/2007 |
1-10-2007 a 31-10-2007 |
|
| NOTA 11-A – O Convênio 117/2007, de 28 de setembro de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2007, de 19-10-2007, DOU de 22-10-2007 (AC). |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ................ | ................ |
| 104 |
ICMS 117/2007 |
1-10-2007 a 31-10-2007 |
|
| NOTA 10-A – O Convênio 117/2007, de 28 de setembro de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 75/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2007, de 19-10-2007, DOU de 22-10-2007 (AC). |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ................ | ................" |
Art. 2º – Os itens 34, 35 e 40 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º
DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
| .................... | ............................................................................................. | ................ | ................ |
| 34 |
............................................................................................. |
ICMS 117/2007 |
1-10-2007 a 31-10-2007 |
| NOTA 12-A – O Convênio 117/2007, de 28 de setembro de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 78/2001, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2007, de 19-10-2007, DOU de 22-10-2007 (AC). |
|||
| 35 |
............................................................................................. |
ICMS 117/2007 |
1-10-2007 a 31-10-2007 |
| NOTA 8-A – O Convênio 117/2007, de 28 de setembro de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 10/2003, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2007, de 19-10-2007, DOU de 22-10-2007 (AC). |
|||
| .................... | ............................................................................................. | ................ | ................ |
| 40 |
............................................................................................. |
ICMS 117/2007 |
1-10-2007 a 31-10-2007 |
| NOTA 5-A – O Convênio 117/2007, de 28 de setembro de 2007, que prorroga o Convênio ICMS 133/2002, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2007, de 19-10-2007, DOU de 22-10-2007 (AC). |
|||
| .................... | ............................................................................................. | ................ | ................" |
Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em
contrário. (José Roberto Arruda)
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