Distrito Federal
DECRETO
29.184, DE 19-6-2008
(DO-DF DE 20-6-2008)
REGULAMENTO
Alteração
Alterado o RICMS-DF para incorporação de prorrogação
de benefícios promovidos por Convênios
Alterados
dispositivos dos Cadernos I e II, ambos do Anexo I ao Decreto nº 18.955/97,
que tratam da isenção e redução da base de cálculo
do ICMS nas operações e prestações internas e interestaduais.
O
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e
tendo em vista os Convênios ICMS 123/2004, de 10 de dezembro de
2004, 18/2005, de 1º de abril de 2005, e 53/2008, de 29 de abril de 2008,
DECRETA:
Art.1º – Os itens 11, 24, 27, 30, 32, 33, 36, 37,
71, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 98, 99, 104,
111, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 131 e 137 do Caderno I do Anexo I ao
Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados
como segue:
“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º
DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
| .................... | ............................................................................................ | ............... | ............... |
| 11 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 5 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o CONVÊNIO ICMS 38/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ............... | ............... |
| 24 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 3 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 78/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ............... | ............... |
| 27 |
............................................................................................ |
ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
|
NOTA 5-A – O Convênio 48/2007, de 18 de abril de 2007, que prorroga
o Convênio ICMS 57/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº 8/2007, DO-U de 9-5-2007. (AC) |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ............... | ............... |
| 30 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 5 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 3/90, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ............... | ............... |
| 32 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 3 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 41/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 33 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 5 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 20/92, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ............... | ............... |
| 36 |
............................................................................................ |
ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
|
NOTA 2 – O Convênio 18/2005, de 1º de abril de 2005, que
prorroga o Convênio ICMS 24/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº 5/2005, DO-U de 25-4-2008. (AC) |
|||
| 37 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 7 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 104/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ............... | ............... |
| 71 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 11 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 42/95, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ............... | ............... |
| 80 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 14 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 101/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ............... | ............... |
| 83 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 4 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 84 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 7 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 85 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 4 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 86 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 7 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 87 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 7 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 88 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 4 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 89 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 4 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 90 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 7 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 91 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 4 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 92 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 6 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ............... | ............... |
| 94 |
............................................................................................ |
ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
|
NOTA 4 – O Convênio 18/2005 de 1º de abril de 2005, que
prorroga o Convênio ICMS 84/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº 5/2005, DO-U de 25-4-2005. (AC) |
|||
| 95 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 7 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 123/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ............... | ............... |
| 98 |
............................................................................................ |
ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 3 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 47/89, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 99 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 3 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 57/98, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ............... | ............... |
| 104 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 13 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 75/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ............... | ............... |
| 111 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 5 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 33/2001, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ............... | ............... |
| 120 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 4 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 31/2002, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 121 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 14 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 87/2002, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ............... | ............... |
| 123 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 10 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 140/2001, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 124 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 3 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 18/2003, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 125 |
............................................................................................ |
ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
|
NOTA 1 – O Convênio 106/2002, de 20 de setembro de 2002, ratificado
pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 11/2002, DO-U de 14-10-2002,
acrescentou o inciso XI ao Convênio ICMS 100/97, de 4-11-97. (AC) |
|||
| 126 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7- 2008 |
| NOTA 2 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 127 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7- 2008 |
| NOTA 3 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ............... | ............... |
| 131 |
ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
|
| NOTA 7 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 51/2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ............... | ............... |
| 137 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
de 1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 4 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 122/2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
Art. 2º – Os itens 1, 4, 5, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 36, 39, 40, 41 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º
DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
| 1 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 13 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 75/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ............... | ............... |
| 4 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 6 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 5 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 9 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| .................... | ............................................................................................ | ............... | ............... |
| 19 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 4 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 20 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 7 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 21 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 4 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 22 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 7 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 23 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 5 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 24 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 3 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 25 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 4 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 26 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 7 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
|||
| 27 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 4 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
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| 28 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 7 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
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| 29 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 7 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 50/93, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
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| .................... | ............................................................................................ | ............... | ............... |
| 33 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 6 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 13/94, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
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| 34 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 15 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 78/2001, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
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| 35 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 11 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 10/2003, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
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| 36 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 3 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
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1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 3 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
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| 40 |
............................................................................................ | ICMS 53/2008 |
1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 3 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 133/2002, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
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| 41 |
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1-5-2008 a 31-7-2008 |
| NOTA 3 – O Convênio 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 19 de maio de 2008, DO-U de 20-5-2008. (AC) |
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Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em
contrário. (José Roberto Arruda)
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