ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 3 RFB, DE 18-9-2019
(DO-U DE 23-9-2019)
FOLHA DE PAGAMENTO – Desoneração
Receita Federal dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Por meio do Ato em referência, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil declara que, entende-se por call Center, para fins de enquadramento no regime da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, de que trata a Lei 12.546, de 14-12-2011, a atividade de cobrança, o atendimento e o suporte técnico ao consumidor, por meio de telefone. Essa determinação aplica-se também aos fatos geradores ocorridos antes de 17-9-2018.
O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, nos Anexos I e IV da Instrução Normativa RFB nº 1436, de 30 de dezembro de 2013, e no item 7 das Notas Explicativas do Capítulo 18, seção IV, do Anexo II - Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018, declara:
Art. 1º Para fins do disposto nos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, entende-se por call center a atividade de cobrança, o atendimento e o suporte técnico ao consumidor, por meio de telefone.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos fatos geradores ocorridos antes da publicação da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018.
Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.
Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União.
JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO
