Débitos fiscais poderão ser compensados com precatórios

DECRETO 2.749, DE 4-6-2008
– Ainda não publicado no D. Oficial –

DÉBITO FISCAL
Compensação

Débitos fiscais poderão ser compensados com precatórios
Quitação de débitos do ICMS e do IPVA, mediante compensação com precatórios, deverão ser analisados e decididos exclusivamente pelo governador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Os procedimentos administrativos que versem sobre pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mediante compensação com precatórios, serão analisados e decididos, exclusivamente, pelo Governador do Estado.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Roberto Requião – Governador do Estado; Heron Arzua – Secretário de Estado da Fazenda; Rafael Iatauro – Chefe da Casa Civil)