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Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NF-e

Comunicado UNATRI 4/2019

Este Comunicado dispõe sobre a obrigatoriedade para emissão do Nota Fiscal Eletrônica NF-e modelo 55, aos contribuintes inscritos no CAGEP e não inscritos no CNPJ, nas operações

24/09/2019 10:20:56

COMUNICADO 4 UNATRI, DE 19-9-2019
(DO-PI DE 23-9-2019)

NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Obrigatoriedade

Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NF-e
Este Comunicado dispõe sobre a obrigatoriedade para emissão do Nota Fiscal Eletrônica NF-e modelo 55, aos contribuintes inscritos no CAGEP e não inscritos no CNPJ, nas operações de saída com o fim específico de exportação, nas remessas destinadas à formação de lote, e nas operações de exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior.
 
 


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