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Trabalho e Previdência

MP que altera Leis sobre concessão, revisão e análise de benefícios tem a vigência prorrogada

Ato CN 60/2019

25/09/2019 07:28:55

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ATO 60 CN, DE 24-9-2019
(DO-U DE 25-9-2019)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação

MP que altera Leis sobre concessão, revisão e análise de benefícios tem a vigência prorrogada

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 891, de 5 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Senador DAVI ALCOLUMBRE

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