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Legislação Comercial

MP que restringe à internet as publicações ordenadas pela Lei das S/A é prorrogada

Ato CN 61/2019

25/09/2019 08:46:09

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ATO 61 CN, DE 24-9-2019
(DO-U DE 25-9-2019)


MEDIDA PROVISÓRIA ? Prorrogação da Vigência

MP que restringe à internet as publicações ordenadas pela Lei das S/A é prorrogada

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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