Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
BEBIDA – VINAGRE
Manual de Procedimentos no Controle de Produção
A Portaria
40 MAA, de 20-1-98, publicada na página 23 do DO-U, Seção
1, de 21-1-98, aprovou o Manual de Procedimentos no Controle da Produção
de Bebidas e Vinagres, baseado nos princípios do Sistema de Análise
de Perigo e Pontos Críticos de Controle (APPCC).
O referido ato estabelece que a adesão ao Sistema se fará de forma
espontânea, mediante manifestação formal da firma interessada.
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