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Legislação Comercial

Portaria MAA 40/1998

04/06/2005 20:09:29

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
BEBIDA – VINAGRE
Manual de Procedimentos no Controle de Produção

A Portaria 40 MAA, de 20-1-98, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1, de 21-1-98, aprovou o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres, baseado nos princípios do Sistema de Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle (APPCC).
O referido ato estabelece que a adesão ao Sistema se fará de forma espontânea, mediante manifestação formal da firma interessada.

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