Estado ratifica Convênio ICMS

DECRETO 2.078-R, DE 20-6-2008
(DO-ES DE 23-6-2008)

CONVÊNIO
Nº 58/2008 – Ratificação Estadual

Estado ratifica Convênio ICMS
Este Ato, considerado como relevante para os contribuintes do ES, foi divulgado no Fascículo 24/2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Fica ratificado o Convênio ICMS nº 58/2008, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Brasília-DF, em 5 de junho de 2008, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Cristiane Mendonça – Secretária de Estado da Fazenda)