Congresso prorroga Medida Provisória 428, que reduz a contribuição patronal para as empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação

ATO 31 CN, DE 2-7-2008
(DO-U DE 3-7-2008)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga Medida Provisória 428, que reduz a contribuição patronal para as empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação

O Congresso Nacional, através do referido Ato, prorrogou por 60 dias, contados a partir de 12-7-2008, a vigência da Medida Provisória 428, de 12-5-2008 (Fascículo 20/2008), que, dentre outras normas, alterou a legislação tributária federal, criando a possibilidade de redução da contribuição patronal para as empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação.