Ceará
ATO
20 COTEPE/ICMS, DE 23-6-2008
(DO-U DE 25-6-2008)
SINTEGRA
Alteração das Normas
Alteradas regras do SINTEGRA
Este Ato acrescenta dispositivos ao Anexo I do Ato 35 COTEPE/ICMS, de 13-12-2002 (Informativo 53/2002), que aprovou o regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), para estabelecer procedimentos relativos ao intercâmbio de informações de documentos inidôneos. A íntegra deste Ato, bem como do Ato COTEPE 35/2002, podem ser obtidas no link Atos do CONFAZ do site Tributário-Contábil do Portal COAD.
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