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Pernambuco

Governador introduz alteração na legislação tributária

Decreto 48011/2019

29/09/2019 17:46:51

DECRETO 48.011, DE 27-9-2019
(DO-PE DE 28-9-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governador introduz alteração na legislação tributária
Foram introduzidas modificações no Decreto 19.528, de 30-12-96, e no Decreto 44.650, de 30-6-2017, relativamente à concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (Cacepe) a pessoa jurídica localizada em outra Unidade da Federação.

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