Foi introduzida modificação na Portaria 82 SF, de 3-7-2018, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS.
29/09/2019 18:01:00
PORTARIA 195 SF, DE 27-9-2019 (DO-PE DE 28-9-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento do ICMS Foi introduzida modificação na Portaria 82 SF, de 3-7-2018, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS.
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