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Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS-ST

Portaria SF 196/2019

Esta Portaria determina que o ICMS que tenha sido retido pelo contribuinte na condição de substituto pelas saídas pode, excepcionalmente, ser concedido em quantidade de cotas superior a 12, nas condições especificadas.

29/09/2019 18:09:24

PORTARIA 196 SF, DE 27-9-2019
(DO-PE DE 28-9-2019)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS-ST
Esta Portaria determina que o ICMS que tenha sido retido pelo contribuinte na condição de substituto pelas saídas pode, excepcionalmente, ser concedido em quantidade de cotas superior a 12, nas condições especificadas.
 
 


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