Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS-ST
Portaria SF 196/2019
Esta Portaria determina que o ICMS que tenha sido retido pelo contribuinte na condição de substituto pelas saídas pode, excepcionalmente, ser concedido em quantidade de cotas superior a 12, nas condições especificadas.
29/09/2019 18:09:24
PORTARIA 196 SF, DE 27-9-2019 (DO-PE DE 28-9-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS-ST Esta Portaria determina que o ICMS que tenha sido retido pelo contribuinte na condição de substituto pelas saídas pode, excepcionalmente, ser concedido em quantidade de cotas superior a 12, nas condições especificadas.
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