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Paraíba

Estado dispõe sobre a concessão de isenção

Decreto 39523/2019

Foi introdizuda modificação no Decreto 37.237, de 14-2-97, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

29/09/2019 19:38:36

DECRETO 39.523, DE 25-9-2019
(DO-PB DE 27-9-2019)

ISENÇÃO - Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de isenção
Foi introdizuda modificação no Decreto 37.237, de 14-2-97, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe ão conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1ºO "caput" do art. 3º do Decreto nº 37.237, de 14 de janeiro de 1997, passa a igorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Na proposta de preço apresentada por estabelecimento localizado no Estado a Paraíba ou em outras unidades da Federação, deverá ser exigida planilha demonstrando o valor do íquido.".
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO

Governador

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