Estado determina valores da substituição tributária para bebidas

PORTARIA 13 SUTRI, DE 27-6-2008
(DO-MG DE 28-6-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Estado determina valores da substituição tributária para bebidas
Os valores serão utilizados como base de cálculo nas operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos, cerveja e chope, no período de 1 a 2-7-2008. As Portarias SUTRI 2 e 4/2008 foram divulgadas no Fascículo 10/2008.

A DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 19, I, “b”, 1,,, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Para efeitos do cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária, no período de 1º de julho de 2008 a 2 de julho de 2008, o contribuinte deverá observar os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) constantes:
I – do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 4, de 29 de fevereiro de 2008, em se tratando de operações com cerveja e chope;
II – dos Anexos I, II, III e IV da Portaria SUTRI nº 2, de 28 de fevereiro de 2008, em se tratando de operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas).
Parágrafo único – Os produtos não relacionados nos anexos mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo poderão ser incluídos mediante requerimento do interessado destinado à Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, nº 1.816, 4º andar, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2008. (Vanessa Terezinha D’aquino Filardi – Superintendência de Tributação – em exercício)