Estado cria incentivos para o setor automotivo

LEI 13.484, DE 29-6-2008
(DO-PE DE 30-6-2008)

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Instituição

Estado cria incentivos para o setor automotivo

Programa tem a finalidade de atrair e fomentar investimentos no setor automotivo e respectivos insumos e componentes, mediante a concessão de crédito presumido e diferimento do ICMS para os estabelecimentos industriais e comerciais atacadistas de veículos nacionais ou importados, bem como para as empresas sistemistas do referido setor, com efeitos a partir de 30-6-2008.
A íntegra desta Lei será divulgada em Fascículo próximo.